Projeto prevê acessibilidade
em serviços de streaming para pessoas com deficiência.
Um projeto de lei
apresentado este ano prevê que serviços de streaming e plataformas de
compartilhamento de vídeos pela internet terão de oferecer recursos de
acessibilidade — como janela de Libras (Língua Brasileira de Sinais), closed
caption (legenda oculta) e audiodescrição. Esse projeto (PL
247/2022) é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).A ideia é
aplicar aos serviços de streaming e a essas plataformas as mesmas
regras de acessibilidade que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) determina para a televisão.
Com esse objetivo, o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 67 do estatuto.Mara
Gabrilli destaca o aumento da relevância das plataformas de streaming
e vídeo na distribuição de conteúdo audiovisual nos últimos anos. “Atualmente,
no Brasil, o tempo de consumo de vídeo pela internet já representa mais de 75%
daquele dedicado à TV, de acordo com estudos publicados. Dessa forma, a fim de
garantir a efetividade da disciplina legal relativa à acessibilidade, mostra-se
necessário aplicar às plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e às
plataformas de distribuição de vídeo pela internet as mesmas regras impostas às
emissoras de televisão”, argumenta a senadora no projeto de lei. De acordo
com o projeto, a nova regra valerá apenas serviços e plataformas finalidade
econômica, "para evitar sobrecarregar provedores de aplicações mantidos de
forma não comercial.O projeto será encaminhado para as devidas comissões
temáticas.(Fonte: Agência Senado)
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