Recurso equivale aos volumes excedentes da cessão onerosa em áreas não concedidas localizadas no pré-sal
O Projeto de Lei do
Congresso Nacional PLN 3/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$
7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os recursos arrecadados
com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não
concedidas localizadas no pré-sal. A proposta deve ser analisa pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação
do Plenário do Congresso.Dos recursos, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos
estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão
repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.A
legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios
para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias
não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito
público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.Os
investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com
fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do
parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou
governador.( Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem - Francisco
Brandão Edição - Ana Chalub
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