Em cumprimento a lei aprovada no último dia 10, secretários da Fazenda vão definir na quinta (24) regras para novo cálculo do ICMS.
Em reunião no Fórum de Governadores, nesta terça-feira (22), foi
decidido que, em cumprimento a lei aprovada no Congresso no último dia 10, os
secretários da Fazenda dos estados vão definir na próxima quinta-feira (24) o
novo cálculo da alíquota única de ICMS sobre o diesel. O impacto estimado é de
30% na receita dos estados e municípios.Projeto aprovado no Congresso, e que já
virou lei, define que a cobrança da alíquota de ICMS sobre combustíveis deve
ser feita sobre o valor fixo por litro, e não mais sobre o valor de mercado, e
significa redução de arrecadação para os estados. A lei, no entanto, não
definiu um prazo para que as unidades federativas adotem a mudança. Entretanto,
já vislumbrando a resistência dos governadores, os parlamentares incluíram no
projeto a determinação de que, até os gestores adotarem nova alíquota sobre o
ICMS para combustíveis, o cálculo do tributo sobre operações que envolvem
diesel deverá ser feito com base na média móvel dos preços médios praticados ao
consumidor final nos 60 meses anteriores. Com isso, o valor seria bem abaixo do
praticado no momento.Para evitar este cenário, os governadores decidiram
alterar logo o cálculo do imposto sobre o diesel. Os gestores também pretendem
questionar o artigo em ação no STF (Supremo Tribunal Federal). Nesta
terça-feira (22), eles autorizaram o Conpeg (Colégio Nacional de
Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) a estudar possível
inconstitucionalidade do artigo e elaborar um processo a ser encaminhado ao
Supremo.Segundo os governadores, o artigo é uma usurpação dos poderes dados
pela Constituição e fere o Pacto Federativo. A decisão foi anunciada nesta
terça-feira (22), na sede do Governo do Distrito Federal, pelo governador do
Piauí, Wellington Dias. "Se não formos ao Supremo, estaríamos abrindo um
precedente em que o Parlamento ou o Executivo tivesse sozinho poderes para
alterar sobre tributos que dizem respeito aos estados e municípios",
afirmou.De acordo com ele, a ideia de aprovar a questão no colegiado de
procuradores visa a obtenção de uma tese unificada entre os estados. "O
presidente do colegiado dos procuradores diz que há grandes chances de
vencermos uma ação no Supremo. Porém, como se trata de um colegiado de 27
estados, foi recomendado que se tenha uma tese unificada para que se possa, ao
ingressar no STF, caminharmos numa mesma direção", afirmou.( Fonte R 7
Noticias Brasil)
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