Texto destina verbas de fundo de segurança pública para o enfrentamento da violência de gênero; texto vai a sanção .
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a
destinação de verbas do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para ações
de enfrentamento à violência
contra a mulher. Foram aprovadas emendas do Senado ao PL 123/19,
e o texto vai a sanção propondo ao menos 5% dos recursos empenhados do fundo
para essa destinação. Uma das emendas estabelece que — para ter acesso
aos recursos — os entes federados devem implementar um plano de combate à
violência contra a mulher, estadual ou distrital, com ações específicas para
proteção das indígenas, quilombolas e mulheres de comunidades tradicionais. Em
2021, foi executado R$ 1,07 bilhão em valores do fundo nacional. Caso o texto
aprovado na Câmara hoje tivesse sido sancionado no ano passado, R$ 53,5 milhões
seriam empenhados para essas ações, o que representa o mínimo de 5%. O projeto
é de autoria da deputada Renata Abreu
(Podemos-SP) e inclui programas de combate e prevenção de
violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo
Nacional de Segurança Pública. Essas verbas podem ser utilizadas
para financiar casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública e
serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, por exemplo. Outra destinação possível seria
para custear centros de educação e de reabilitação para os agressores e
campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. A Câmara
rejeitou, no entanto, uma parte da emenda que exigia como critério para
recebimento dos recursos ao menos uma delegacia especializada de atendimento à
mulher com funcionamento ininterrupto no estado, no Distrito
Federal e em municípios com mais de 100 mil
habitantes. O PL 123/2019, de autoria da deputada Renata Abreu, inclui
programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade
de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.( Fonte R 7
Noticias Brasil)
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