Estímulo
a comportamento de risco poderá ser crime de responsabilidade.
Começou a tramitar no Senado um
projeto de lei que permite denunciar o presidente da República por crime
de responsabilidade quando ele "praticar ato ou estimular
comportamento que potencialize grave risco à saúde pública ou à integridade
física e moral da pessoa humana, na ocorrência de epidemias e pandemias, por
ação ou omissão deliberada". Esse projeto de lei (PL 981/2021) foi
apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).Para enquadrar essas ações
como crime de responsabilidade, a proposta acrescenta um item ao artigo 7º
da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950). O artigo
trata dos crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais.Conforme determina essa lei, os crimes de
responsabilidade, "ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da
pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de
qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o
presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo
Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República".IrresponsabilidadeNa
justificativa do projeto, Jaques Wagner argumenta que a medida é necessária devido
à situação em que se encontra o país e às “atitudes e ações
irresponsáveis que altas autoridades governamentais lamentavelmente vêm
adotando”.“O Congresso Nacional não pode assistir impassível e impotente à
prática de atos e comportamentos inaceitáveis e incivilizados por parte de
altas autoridades que, pelos cargos que ocupam, têm a obrigação institucional
de buscar amenizar a terrível situação pela qual passam os brasileiros, e não
de agravar essa situação”, afirma o senador.Ainda não há data prevista para a
apreciação do projeto.( Fonte: Agência Senado)
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