VIDA NOTICIAS- SENADO FEDERAL- CREDITO PARA PEQUENAS EMPRESAS

 

Senado vota projetos da pauta feminina e crédito para pequenas empresas.

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a pauta do Senado tem projetos de ampliação da participação feminina nas decisões da Casa e de defesa dos direitos das mulheres. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, após a reunião de líderes partidários nesta segunda feira (8). Além da pauta feminina, o Senado deve analisar durante a semana outros projetos, como a ampliação de auxílio a pequenas empresas e a criação de uma comissão de segurança pública. O primeiro item da pauta é o projeto que garante a presença de uma representante da bancada feminina no Colégio de Líderes. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 6/2021 conta com o apoio das senadoras da bancada e assegura à líder, no que couber, as mesmas prerrogativas dos líderes de partido ou bloco parlamentar. A representação no Colégio de Líderes deve ampliar a participação das mulheres nas decisões e discussões do Senado. — Esse projeto define sempre a presença de uma mulher, como líder da bancada feminina, no Colégio de Líderes. Além de reivindicar as pautas que sejam de interesse das mulheres, ela será uma representação feminina para opinar em relação a outros projetos e o reflexo deles para as mulheres no Brasil. O fato é que há uma série de distorções, ao longo da história do brasil e da humanidade, contra os direitos das mulheres que precisam a todo instante ser corrigidas — explicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O projeto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e tem como relatora a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), procuradora da Mulher no Senado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) será a primeira representante do grupo. A ideia, no entanto, é de que haja revezamento semestral entre as senadoras. A representação é uma reivindicação das parlamentares, que querem inserir na agenda legislativa proposições de interesse das mulheres não apenas na semana do Dia Internacional da Mulher, quando costumeiramente ocorre um esforço concentrado da votação desses projetos. A análiseda proposição foi um compromisso feito pelo presidente do Senado no dia da sua eleição. Outros projetos Também na terça-feira, segundo o presidente do Senado, os senadores devem analisar a tipificação do crime de perseguição obsessiva, prática também conhecida como “stalking”. O ato é definido como a perseguição praticada por meios físicos ou virtuais que interfere na liberdade e na privacidade da vítima. O PL 1.369/2019, da senadora Leila Barros (PSB-DF), foi alterado pela Câmara e por isso precisou retornar ao Senado. Outros projetos relacionados à defesa dos direitos das mulheres que podem ser votados na terça-feira são o PL 3.475/2019, que autoriza a remoção a pedido de servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da administração, o PL 781/2020, que regulamenta a criação de delegacias especializadas no atendimento da mulher e estabelece o prazo de cinco anos para que os estados federados criem ao menos uma delegacia nos seus territórios, e o PLS 398/2018, que prevê o estímulo à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Quarta-feira A partir de quarta-feira (10) a pauta do Senado inclui outros projetos, como o PL 5.575/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito e reforça seu caráter permanente. O programa foi criado para auxiliar pequenas e microempresas durante a pandemia e evitar demissões.Também podem ser votados nesta semana o PL 4.014/2020, que permite a prorrogação de estágios e de contratos de aprendizagem durante a pandemia de covid-19; o PLC 8/2013, que permite o pagamento de pedágio proporcional ao uso da rodovia; e a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. Segundo Rodrigo Pacheco, também deve ser discutida a criação da Comissão de Segurança Pública. A reivindicação de senadores já vem de legislaturas anteriores, mas voltou a ser feita no início deste ano por parlamentares como o senador Major Olimpio (PSL-SP). Auxílio Rodrigo Pacheco também falou sobre a expectativa de um novo auxílio emergencial, para socorrer a população durante a crise. O auxílio de R$ 600 concedido em 2020 venceu em 31 de dezembro. A expectativa é de que, com a aprovação da PEC Emergencial (PEC 186/2019) na última semana, o auxílio seja viabilizado. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos deputados para ser promulgado. — O senado se desincumbiu muito bem do seu dever na semana passada aprovando a PEC 186/2019, que define ema possibilidade segura dentro de uma responsabilidade fiscal, de se ter o auxílio emergencial no Brasil. A matéria está na Câmara. Vamos aguardar que a Câmara se pronuncie, que possamos promulgar essa proposta de emenda à Constituição e viabilizar o auxílio emergencial ainda no mês de março — disse o presidente.  (Fonte: Agência Senado)

 

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 583/21

 

Projeto garante às mulheres tratamento respeitoso durante investigação policial e processo penal.

O Projeto de Lei   583/21 garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. Renata Abreu, autora da proposta Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o atendimento deve ser realizado em local que garanta a privacidade da vítima. “Recentemente o País assistiu estarrecido ao caso envolvendo a jovem Mariana Ferrer, que, ao ser ouvida na condição de vítima em processo no qual se apurava a prática do crime de estupro de vulnerável, foi submetida a uma sessão de tortura psicológica no curso de uma solenidade processual”, afirma a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto. “A vítima, na oportunidade, foi desrespeitada e atacada verbalmente pelo advogado do réu. Casos como esse não podem ser admitidos. A vítima, que já se encontra em situação de extrema vulnerabilidade ao ter que reviver e relembrar o crime de que fora vítima, sobretudo nos casos envolvendo violência sexual, deve ser tratada com todo respeito e dignidade”, complementa. Proposta com urgência Outra propostas já foram apresentadas à Casa após o caso Mariana Ferrer. Na semana passada foi aprovada a urgência para o PL    5238/20, que proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas e define o crime de violência institucional no curso do processo. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem - Lara Haje Edição - Ana Chalub

 

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 320/21

 

Projeto impede condenados por violência doméstica de ocupar cargo ou emprego público.

A autora da proposta, deputada Rosangela Gomes.

O Projeto de Lei 320/21 proíbe condenado pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso de ocupar cargo ou emprego público no âmbito dos três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário). Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida aplica-se à condenação confirmada em segunda instância, com exceção de decisão condenatória reformada pelas instâncias superiores do Judiciário. “O projeto visa diminuir ou exterminar os gritantes e inconcebíveis números que indicam o aumento da violência doméstica e familiar, que muitas vezes até impende a tomada de decisões político-legislativas por todas as esferas de Poder da República”, afirma a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ), autora da proposta. Na Casa, já tramitam outras propostas com o mesmo fim, como os PLs 5214/20 e 1190/19.( Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS REABERTURA DE ESCOLAS

 

Reabertura das escolas é consenso em debate, mas médicos pedem cautela com momento atual.

Parlamentares relataram aumento da evasão escolar e dos casos de violência contra crianças enquanto os colégios ficaram fechados  Deputados e especialistas em saúde e educação foram unânimes ao afirmar, nesta segunda-feira (8), que os estabelecimentos de ensino devem sempre, em qualquer situação, ser os últimos a fechar e os primeiros a reabrir. Na avaliação deles, isso vale mesmo para cenários de pandemia, como o atual. “Os números mostram que as crianças são menos afetadas pelo coronavírus e transmitem menos [a Covid-19]. As escolas, desde que respeitem os protocolos sanitários, são vistas em muitos países como os lugares mais seguros”, afirmou a representante da Unicef–Brasil, Florence Bauer, que participou, por videoconferência, de debate na Câmara dos Deputados sobre o retorno das aulas presenciais no País. Segundo Bauer, enquanto na média mundial as crianças ficaram, desde o início da pandemia, 22 semanas fora da escola, no Brasil, estima-se um período superior a um ano (52 semanas). “Temos evidências que mostram que não houve aumento da transmissão do vírus de aluno para aluno, de aluno para adultos e que não tem correlação entre a reabertura das escolas e o aumento de casos de Covid-19 na comunidade”, disse. Além do impacto na aprendizagem, considerando o aumento da evasão escolar no período – de 1,2 milhão de estudantes para cerca de 5,5 milhões hoje – o fechamento das escolas, de acordo com ela, tem impacto na nutrição, na saúde e na segurança de crianças e adolescentes, sobretudo as mais vulneráveis.Atividade essencial O ponto central do debate, promovido pela Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância e a Frente Parlamentar da Educação, foi o Projeto de Lei 5594/20, das deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Aline Sleutjes (PSL-PR). O texto inclui a educação no rol de atividades essenciais durante a pandemia de Covid-19. Paula Belmonte, que presidiu a reunião, informou que a proposta já conta com assinaturas suficientes para que um pedido de urgência seja apresentado ao Plenário. Para Adriana Ventura, a situação dos alunos pobres é a mais crítica, uma vez que o isolamento forçado pode representar uma maior exposição a situações de risco, como a violência doméstica. “Crianças extremamente pobres ou vão para rua ou ficam em um quarto com mais 12”, disse. “Não é só por tudo que representa uma escola ou uma creche aberta, mas pela questão da alimentação, do estímulo ao aprendizado e de um ambiente seguro.” Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares da Silva informou que, desde dezembro do ano passado, o governo paulista já considera a educação como atividade essencial, não podendo ser interrompida mesmo durante os períodos mais críticos da pandemia. Atualmente, com o número de casos em alta no estado, as instituições de ensino estão autorizadas a funcionar com até 35% das matrículas no modelo presencial. “A escola tem de ficar aberta, há alunos que não têm o que comer em casa. Sou um defensor do uso de tecnologias, mas tem gente que não consegue apreender no método online. Escola não é local de transmissão, é um ambiente controlado. Sabemos quem entra e quem sai”, argumentou Silva.Aline Sleutjes relatou o aumento de 64% nos caos de violência contra crianças durante o período de fechamento das escolas. “Os conselhos tutelares estão de cabelo em pé. Muitas crianças sendo abusadas, violentadas”, declarou a deputada. “Temos dados e informações que nos permitem saber que a escola não é lugar de risco, é um lugar seguro”, acrescentou. Colapso na saúde Apesar de também considerar a volta às aulas uma prioridade, o presidente da sociedade pediátrica do Distrito Federal, Denis Alexander, ponderou que a reabertura das escolas deve levar em consideração o cenário epidemiológico de cada localidade. “Provavelmente, o ambiente da escola vai ser muito mais seguro para muitas crianças. A abertura é imperativa”, comentou. Alexander, no entanto, ressaltou que a reabertura dos colégios não pode desconsiderar o colapso dos sistemas de saúde de algumas cidades. “Os hospitais estão cheios aqui no DF, com quase 100% de ocupação, se tivermos necessidade de internação, vamos ter problemas sérios”, alertou. Diretora da sociedade pediátrica do DF, a médica Andreia Jacomo confirmou que o fechamento de escolas cria uma série de complicações para muitas crianças, porém reforçou o pedido de atenção dos parlamentares quanto ao momento exato de decidir pela reabertura. “Estamos em pleno colapso do sistema da saúde. Não há mais leitos para o tratamento da Covid-19 em hospitais de diversas cidades”, ressaltou. Ela também reforçou o entendimento de que crianças e adolescentes, embora quase sempre apresentem sintomas levas da doença, podem igualmente transmiti-la. “A grande encrenca da Covid-19 é que os assintomáticos a transmitem. Por isso, devemos garantir que todos usem máscaras, exatamente para evitar transmissões entre os assintomáticos.”(Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira

 

VIDA NOTICIAS- ARQUEOLOGIA CARRUAGEM DE QUASE 2 MIL ANOS

 

Carruagem de quase 2 mil anos é encontrada intacta nas ruínas do Vesúvio.

Arqueólogos descobriram em Pompeia uma carruagem que preservou até marcas de seus arranjos florais. 

Uma carruagem cerimonial da Roma Antiga foi descoberta em uma escavação no Parque Arqueológico de Pompeia, no sul da Itália. Os profissionais do local conseguiram retirar a carruagem praticamente intacta das pedras, com as quatro rodas, a estrutura de ferro, os adornos de bronze e estanho, restos de madeira mineralizada e até marcas de materiais orgânicos como cordas e decorações florais. A descoberta é resultado da escavação da vila suburbana chamada de Civita Giuliana, ao norte das muralhas de Pompeia, onde foi descoberto, em 2018, um pórtico quase intacto em frente a um estábulo onde, à época, os arqueólogos identificaram três cavalos, um deles, ainda com seu arreio. “É uma descoberta extraordinária para o avanço do nosso conhecimento sobre o mundo antigo”, declarou Massimo Osanna, diretor do Parque Arqueológico. “Em Pompeia foram encontrados no passado veículos usados para transporte (...), mas nada como a carruagem.” Em 79 d.C., a erupção do vulcão Vesúvio causou a extinção da população da lendária cidade, que fica próxima de Nápoles, e a transformou em uma espécie de santuário para arqueólogos e historiadores italianos. Achado único O veículo a tração animal “representa um achado único - até agora sem paralelo na Itália - em excelente estado de conservação”, segundo texto divulgado pelo Parque Arqueológico. A relíquia foi encontrada com a ajuda do Ministério Público da cidade de Torre Annunziata, que tem acompanhado as escavações para encontrar túneis clandestinos usados por traficantes de relíquias que operam nos mais de 20 hectares que estão sob os restos da explosão vulcânica. As operações conjuntas entre arqueólogos e representantes do Ministério Público começaram em 2017 e visam “combater as atividades ilegais que vinham sendo desenvolvidas na área”. Enquanto revelam os caminhos pelos quais os criminosos saqueiam parte das relíquias históricas, as operações também têm a finalidade de identificar novas descobertas e fazer a preservação do sítio. “Atuam na região uma equipe interdisciplinar composta por arqueólogos, arquitetos, engenheiros, restauradores, vulcanólogos e operários especializados, mas também, à medida que as escavações avançavam, arqueobotânicos e antropólogos”, disse o comunicado.  Os historiadores avaliam que a carruagem era o que os habitantes da época chamavam de Pilentum, um carro cerimonial que não era utilizado para o uso diário ou para o transporte agrícola, mas para acompanhar festas, desfiles e procissões da comunidade. O carro foi achado debaixo de um pórtico de dois níveis, que se abre para um pátio descoberto. O primeiro indício do veículo foi encontrado no dia 7 de janeiro, quando os pesquisadores identificaram um objeto de ferro, “cuja forma sugeria a presença de um artefato de tamanho significativo enterrado”. O carro foi encontrado sob a cobertura de material vulcânico que inundou o pórtico”. O instituto que zela pela preservação do sítio disse ainda que a carruagem foi “milagrosamente poupada, tanto pelo colapso das paredes e do teto da sala quanto pelas atividades ilegais, com túneis que passam pelos dois lados, mas que não comprometeram a estrutura”.( Fonte CNM Internacional)

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS AUXILIO EMERGENCIAL

 

Proposta que abre caminho para o auxílio emergencial chega à Câmara.

Calamidade pública A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública, como é o caso da pandemia. O texto aproveitou dispositivos do chamado “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. Segundo a PEC, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal, financeira e de contratações para atender às necessidades do País, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular. As propostas legislativas e os atos do Executivo com propósito de enfrentar a calamidade ficam dispensados de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado (superem dois anos). Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão de incentivo fiscal que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para endividamento. O regime extraordinário permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras. O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá ser destinado à cobertura de despesas com medidas de combate à calamidade pública, além do pagamento da dívida pública. Durante a vigência da calamidade pública, ficará também suspensa a proibição de que empresas e entidades em débito com a seguridade social assinem contratos com o poder público. A decretação do estado de calamidade pública, que vai disparar o regime extraordinário, passa a ser uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo. Desvinculação de receitasA PEC também muda regras para vinculação de receitas, liberando fatias do Orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas. Atualmente, a Constituição proíbe a vinculação de receitas tributárias, com algumas exceções. A proposta mexe nessa estrutura, estendendo a proibição para todos os tipos de receita, com ressalvas. Entre as ressalvas, estão o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que poderão manter as receitas orçamentárias hoje vinculadas a eles. Vinculações de interesse das Forças Armadas também serão protegidas. (Fonte: Agência Câmara de Notícias ).Reportagem Janary Júnior Edição.Natalia Doederlein

 

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS AUXÍLIO EMERGENCIAL

 

Proposta que abre caminho para o auxílio emergencial chega à Câmara.

Proposta permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos.

Texto traz dispositivo a serem acionados quando os gastos públicos atingirem um determinado patamar A Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta-feira (4) o texto da PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio serão definidos pelo Executivo após a entrada em vigor da proposta. O benefício ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Para se ter uma ideia desse valor, em 2020 foram liberados cerca de R$ 293 bilhões para pagar o auxílio, em versões de R$ 600 (cinco parcelas) e R$ 300 (quatro parcelas).A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários (medidas provisórias), que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa também não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e não serão afetadas pela chamada regra de ouro – mecanismo constitucional que limita o endividamento do governo.O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta quinta-feira (4) que a proposta deverá ser colocada em votação na próxima semana, diretamente no Plenário.A PEC Emergencial foi aprovada pelos senadores e tem origem em uma proposta apresentada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo naquela Casa, e outros.Contrapartida fiscal Em contrapartida ao auxílio emergencial, o governo negociou com os senadores a inclusão de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Os “gatilhos” passam a ser permanentes e válidos para todas as situações de estado de calamidade pública decretadas oficialmente, e não restritos à pandemia de Covid-19. Na esfera federal, todas as vezes que as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas totais, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar o aumento de salário para o funcionalismo, a realização de concursos públicos, a concessão de incentivos tributários e o lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas (tipo o Refis). Os poderes dos estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, será possível acionar os gatilhos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de ato do Executivo, com vigência imediata. A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, subsídios à Zona Franca de Manaus e a produtos da cesta básica, e o financiamento estudantil para alunos do ensino superior. Segundo o texto, será permitido o uso do superávit financeiro de fundos públicos para pagar a dívida pública de União, estados e municípios. Se não houver dívida a ser paga, o recurso poderá ser aplicado livremente. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Coordenadora da bancada feminina destaca prioridades de votação no mês da mulher.

Nos últimos dois anos, a Câmara dos Deputados votou 50 propostas selecionadas pelas parlamentares.

Professora Dorinha Seabra Rezende: são prioritárias as propostas sobre saúde, combate à violência e ampliação de direitos das mulheres Com assento permanente no Colégio de Líderes, a bancada feminina da Câmara dos Deputados tem selecionado projetos para serem incluídos na pauta do Plenário. Coordenadora da bancada, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) destaca que, nos últimos dois anos, foram 50 propostas votadas. “Para além do simbolismo do mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, semanalmente selecionamos pelo menos dois projetos para a pauta”, esclarece. É o Colégio de Líderes que decide em conjunto o que será votado no Plenário. “Isso permitiu que não só projetos de autoria de mulheres, mas selecionados por mulheres fossem votados, não só no mês de março, mas ao longo do ano”, completa Dorinha. O foco das propostas escolhidas pela bancada está em três áreas, segundo a deputada: saúde da mulher, combate à violência contra a mulher e ampliação de direitos das mulheres. A página da Secretaria da Mulher da Câmara apresenta uma lista de 74 propostas prontas para a pauta.  Entre as prioridades para este mês, Dorinha destaca os seguintes projetos de lei:  PL 6298/19, que determina que as delegacias de polícia, os centros de referência, os serviços de saúde, as promotorias de Justiça e as defensorias públicas apliquem o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) durante o atendimento à mulher vítima de violência doméstica; PL 1267/20, que visa ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do novo coronavírus; e PL 2442/20, que prevê que pedidos médicos para exames de pré-natal serão válidos pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção da Covid-19 e poderão se dar de forma eletrônica.Nesta semana, também foi aprovada a urgência para o PL 5238/20, que proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas e define o crime de violência institucional no curso do processo. Orçamento Dorinha Seabra Rezende também ressalta o trabalho da bancada voltado para a destinação de recursos para políticas direcionadas às mulheres, como a reserva de 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública para políticas de combate à violência contra a mulher, aprovada no ano passado.  “Na Comissão Mista de Orçamento, também estamos atuando para destinar recursos para que estados e municípios melhorem suas redes de proteção”, acrescentou. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Geórgia Moraes Edição – Pierre Triboli

VIDA NOTICIAS- AUXILIO EMERGENCIAL

 

Governo define valores do auxílio emergencial e pagará até R$ 375.

Mulheres que chefiam famílias ganharão esse montante, enquanto homens que bancam o lar terão R$ 175. A maioria receberá R$ 250.

RESUMINDO A NOTÍCIA

Auxílio emergencial terá valores diferentes; mães de família vão receber R$ 375

Homens, sem filhos, que chefiam o lar terão R$ 175. Pai e mãe, juntos, receberão R$ 250

Benefício vai durar quatro meses e deverá chegar ao bolso ainda em março

Cerca de 40 milhões de brasileiros deverão ser beneficiados com o auxílio emergencial

O governo federal definiu, neste sábado (6), os novos valores do auxílio emergencial, benefício destinado a trabalhadores brasileiros que perderam a renda durante a pandemia do novo coronavírus. O blog apurou a informação com fontes do Ministério da Economia. O benefício vai chegar a R$ 375 para mulheres que chefiam a família, enquanto os homens sozinhos e sem filhos vão ganhar R$ 175. A maioria dos trabalhadores informais vai receber R$ 250, o que corresponde a famílias em que pais e mães vivem juntos. O auxílio será pago por quatro meses consecutivos e deverá chegar ao bolso do brasileiro ainda em março. Os valores serão definidos por uma MP (Medida Provisória), depois da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). O benefício deverá chegar a cerca de 40 milhões de pessoas, diretamente impactadas pelo desemprego e a falta de renda. Ontem, o presidente Jair Bolsonaro já tinha afirmado que a nova rodada do auxílio emergencial iria variar e defendeu a ajuda paga pelo governo para atingidos pela pandemia do novo coronavírus. "Auxílio emergencial é endividamento do Estado, não tem como, alguns acham que pode durar a vida toda. Não dá. Lá atrás eram quase R$ 50 bilhões por mês quando era R$ 600. Agora assinamos, assinamos não, fizemos um acordo se não me engano R$ 42 bilhões para mais quatro parcelas de, em média, R$ 250", disse, referindo-se a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que está em tramitação no Congresso e que reserva, na verdade, R$ 44 bilhões para o auxílio.( Fonte R 7 Noticias)

 

VIDA NOTICIAS- POLOÔNIA ACIDENTE DE ÔNIBUS

 

Ao menos seis pessoas morrem em acidente de ônibus na Polônia.

Veículo tinha como destino a Ucrânia e caiu em uma vala durante a noite, deixando também mais de 30 feridos.

Seis pessoas morreram e mais de 30 ficaram feridas em um acidente envolvendo um ônibus ucraniano no sudeste da Polônia na noite de sábado (5), informaram os serviços de resgate médico locais. Aa agência de notícias estatal PAP informou que o ônibus, com 57 pessoas a bordo, caiu em uma vala durante a noite. Os feridos foram levados para hospitais locais e os passageiros restantes foram levados para uma escola nas proximidades."Foi um massacre, as pessoas gritavam, implorando por ajuda", disse Aleksandr, um dos passageiros. Um porta-voz dos serviços de ambulâncias médicas locais em Przemysl confirmou a informação, acrescentando que o ônibus estava viajando para a Ucrânia. Ele disse que a maioria dos passageiros dormia quando o acidente aconteceu e que a maioria não usava cinto de segurança. Muitos ficaram gravemente feridos. O porta-voz acrescentou que o ônibus bateu em uma barreira de tráfego ao sair de uma rodovia e caiu na vala. Estima-se que de 1 a 2 milhões de ucranianos vivam ou trabalhem na Polônia.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDA NOTICIAS- PARAGUAI PROTESTO CONTRA POLITICA

 

Paraguai: Protestos contra política de saúde terminam em confronto.

Forças de segurança atiraram balas de borracha contra manifestantes. País registra aumento dos casos de covid-19.

Manifestantes entraram em conflito com a polícia em Assunção, capital do Paraguai, na noite de sexta-feira (05) após protestos contra a maneira como o governo tem lidado com a pandemia  do novo coronavírus.Forças de segurança atiraram balas de borracha e gás lacrimogêneo contra centenas de pessoas que estavam reunidas em torno do prédio do Congresso. Manifestantes furaram barreiras de segurança, queimaram barricadas nas ruas e atiraram pedras na polícia. Os protestos no país foram motivados pelas taxas de infecções recordes e hospitais à beira do colapso. “É uma pena que jovens tenham ido longe demais. São pessoas que buscam apenas a destruição”, afirmou o ministro do Interior, Arnaldo Giuzzio, à emissora de televisão Telefuturo. “Esta violência não faz sentido”. Na sexta-feira, o ministro da Saúde, Julio Mazzoleni, renunciou um dia depois de parlamentares pedirem sua saída.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDA NOTICIAS-SENADO FEDERAL PL 642/2021

Projeto de lei prevê vacinação em domicílio para idosos a partir de 60 anos.

O senador Telmário Mota (Pros-RR) apresentou um projeto de lei, o PL 642/2021, que prevê vacinação contra a covid-19 em domicílio para os idosos a partir de 60 anos. Na justificação da proposta, Telmário destaca que foram observadas nas últimas semanas longas filas de idosos, em postos de saúde, à espera da vacina. E que foi por essa razão que ele propôs a medida: para evitar o deslocamento dos idosos para as unidades de saúde e, assim, evitar a disseminação da doença entre esse segmento da população. “Resta evidente que o deslocamento do idoso até o ponto de vacinação, bem como a aglomeração de pessoas no local, rompe com o distanciamento social e expõe o paciente ao risco de contrair, naquele momento, a doença contra a qual busca se imunizar”, argumenta. O senador cita estudo segundo o qual 53% das internações hospitalares por covid-19 no Brasil seriam de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele também menciona as estimativas de que a taxa de letalidade dessa doença seria de quase 15% para os idosos acima de 80 anos e de cerca de 8% para a faixa de 60 a 79 anos de idade, em contraste com os 2,4% calculados para a população geral. “No atual momento, em que a incidência da covid-19 se mantém em patamares elevados, é fundamental que o poder público adote todas as medidas indicadas para mitigar os riscos de contaminação das pessoas mais suscetíveis a sucumbir diante dessa doença”, defende ele. O projeto de Telmário também prevê que "o serviço de saúde, público ou privado, responsável pela vacinação adotará as medidas sanitárias indicadas para evitar a disseminação da doença no domicílio [do idoso a partir de 60 anos] quando da aplicação da vacina e providenciará o descarte adequado do material utilizado".O texto insere essas medidas na Lei 6.259, de 1975. Ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.( Fonte: Agência Senado)

VIDA NOTICIAS- ATAQUE TERRORISTA NA SOMÁLIA

 

Ataque terrorista na Somália deixa ao menos 25 mortos e 30 feridos.

Explosão de carro-bomba aconteceu na porta de um restaurante na capital, Mogadíscio, que já foi alvo de outro atentado em 2020.

Ao menos 25 pessoas morreram e 30 ficaram feridas na noite desta sexta-feira (5) em um ataque terrorista suicida com carro-bomba contra um restaurante em Mogadíscio, capital da Somália, informou à Agência Efe o policial Abshir Nur, que estava na região do atentado. A explosão atingiu o popular restaurante Lul Yemeni, que fica próximo do porto da cidade.Um prédio vizinho também desabou devido ao ataque, segundo o policial. Uma operação de resgate está em andamento.O serviço de ambulâncias Aamin, citado pela imprensa local, havia relatado mais cedo pelo menos 20 mortes e 30 pessoas feridas em decorrência do araque. Alvo de ataques O mesmo restaurante tinha sido alvo de outro atentado suicida em agosto do ano passado, no qual pelo menos duas pessoas morreram e uma terceira ficou ferida. O grupo jihadista Al Shabab reivindicou a autoria do ataque desta sexta, segundo a imprensa somali. A capital frequentemente sofre ataques do Al Shabab, que é afiliado à Al Qaeda desde 2012 e controla áreas rurais do centro e do sul da Somália, onde tenta estabelecer um estado islâmico ultraconservador.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 490/2021

 

Projeto aumenta prisões preventivas de homens que ameaçam mulheres.

Na véspera do Natal de 2020, Viviane Vieira do Amaral Arronenzi foi morta a facadas pelo ex-companheiro, Paulo José Arronenzi, na frente das três filhas. O crime brutal cometido no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, chocou o Brasil e motivou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) a apresentar um projeto de lei (PL 490/2021) para ampliar as possibilidades de prisão preventiva e endurecer as penas para violência doméstica.  Chico Rodrigues aponta que a atual redação do Código de Processo Penal pode dar a entender ser indispensável a prévia aplicação de medida protetiva de urgência para que seja possível a decretação da prisão preventiva. E que só no caso do eventual descumprimento desta seria possível prender o agressor.  “Sucede que há casos de tal gravidade que a necessidade da prisão se impõe desde o início como a única forma de se prevenir a ocorrência de crimes mais graves, notadamente o feminicídio”, aponta o senador na justificativa da proposta.  Com o projeto, o senador busca garantir a possibilidade de prisão preventiva por crimes como ameaça, injúria e lesão corporal no contexto familiar, que costumam anteceder o feminicídio. A proposta vai ao encontro do entendimento de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da violência doméstica. Em reunião após a morte da juíza, magistrados apontaram a necessidade de ampliação da prisão preventiva nos casos processados com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Ao menos 648 mulheres foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao gênero no primeiro semestre de 2020, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em sua conta em uma rede social, Chico Rodrigues lamentou o elevado número de casos de feminicídio.  “Não podemos admitir que os casos de feminicídio continuem aumentando em nosso país! Desde o ano passado, essa triste realidade tem sido crescente. Os crimes contra a mulher são crimes contra toda a família! Se conseguirmos agir de forma preventiva e punir de maneira mais dura esses atos, poderemos salvar as vidas de muitas brasileiras”, apontou o senador ao anunciar o projeto. Penas Além de ampliar a prisão preventiva, Chico Rodrigues propõe endurecer uma série de penas relacionadas à violência contra a mulher. Para o crime de lesão corporal, que já contava com uma causa especial de aumento de pena, o PL propõe ampliar a razão de aumento da pena de um terço para o dobro. A proporção é semelhante à estabelecida pela Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015). Já para os crimes contra a honra como um todo, que inclui calúnia, injúria e difamação, o projeto estabelece nova causa de aumento de pena: o crime praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.  A proposta aumenta a pena privativa de liberdade no caso da ameaça praticada contra cônjuge ou companheiro para três meses a um ano de detenção. Hoje, a pena prevista é de um a seis meses. Apresentada no dia 18 de fevereiro, a proposta ainda não conta com um relator e ainda não há previsão de votação.( Fonte: Agência Senado)

VIDA NOTICIAS-CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 400/21

 

Projeto define regra para incidência de juros em ações trabalhistas.

Deputado explica que hoje há divergência sobre a partir de quando os juros são devidos: se desde o ajuizamento da ação ou da notificação da parte processada.

O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer o dano. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo ele, hoje existe uma divergência na Justiça trabalhista sobre a incidência dos juros. Enquanto na legislação eles são devidos a partir do ajuizamento da ação, para a jurisprudência a data inicial é a notificação da parte processada. A polêmica, segundo o deputado, dificulta o ressarcimento de trabalhadores que procuram a Justiça para ver seus direitos cumpridos. “O projeto, portanto, tem duplo mérito: contribuir para a celeridade processual e fazer justiça ao trabalhador lesado em sua dignidade de ser humano”, disse Bezerra. O parlamentar apresentou proposta semelhante em 2009, mas o texto acabou não apreciado na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem  Janary Júnior Edição - Natalia Doederlein

VIDA NOTICIAS- PROJETO TORNA ATIVIDADES RELIGIOSAS ESSENCIAIS

 

Projeto transforma em lei norma que define as atividades religiosas como essenciais.

Templos deverão seguir os protocolos de segurança sanitária e adotar reuniões virtuais quando não for possível garantir o distanciamento mínimo O Projeto de Lei 628/21 define como essenciais as atividades religiosas realizadas em templos, santuários, centros, igrejas ou fora deles. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o decreto que regulamenta as medidas de enfrentamento à Covid-19 já estabelece que atividades religiosas de qualquer natureza são consideradas serviços de caráter essencial. Autor do projeto, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), entretanto, pretende transformar a medida em lei."Havendo a garantia de cumprimento das medidas de prevenção à contaminação pelo novo coronavírus, acreditamos ser possível a realização de atividades religiosas, presenciais ou virtuais, com o equilíbrio entre os direitos e deveres de todos os cidadãos”, disse.Segundo o projeto, as atividades religiosas deverão seguir todos os protocolos de segurança sanitária recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do respectivo Estado e adotarem reuniões virtuais quando não for possível garantir o distanciamento mínimo recomendado entre os participantes. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Cláudia Lemos

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI DA FICHA LIMPA

Especialistas sugerem mudanças em legislação sobre inelegibilidades e propaganda eleitoral.

Deputados que compõem o Grupo de Trabalho sobre a legislação eleitoral rebateram críticas da imprensa ao colegiado.

O ex- ministro do TSE Henrique Neves apoiou o trabalho desenvolvido pelo GT sobre legislação eleitoral. A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) sugeriu aos deputados a revisão das normas sobre inelegibilidades, previstas na chamada Lei da Ficha Limpa, e sobre propaganda eleitoral. As sugestões foram dadas em reunião do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar e sistematizar a legislação eleitoral do País, nesta sexta-feira (5). Também foram ouvidos representantes do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Relatora do grupo, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressaltou que a intenção do grupo é sistematizar um novo Código Eleitoral, substituindo o atual, que é de 1965, e criar um código de processo eleitoral, que hoje não existe. As normas sobre o tema estão dispersas em várias leis. Conforme a parlamentar, a ideia não é fazer grandes alterações nas leis, mas ajustes para que as leis sejam harmônicas entre si e para dar clareza ao processo eleitoral. “Tenho visto e lido algumas incompreensões”, apontou.  O coordenador da Abradep, Marcelo Pogliese, e o presidente do Ibrade, o ex- ministro do do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves, apoiaram os trabalhos do grupo, que consideram importantes e necessários. Para Neves, são “incompreensíveis” as críticas feitas ao grupo de trabalho de que pretende limitar e esvaziar o trabalho da Justiça eleitoral. “Me parece que essas críticas evidentemente são aleatórias, baseadas numa futurologia incerta, porque como é que vou criticar algo se eu não tenho sequer um texto inicial, ideia do que vai ser feito ou não?”, questionou.  Na visão de Neves, a legislação deve ser simplificada. Entre os temas que o grupo deveria abordar, ele citou normas sobre propaganda eleitoral; registro de candidaturas; prestação de contas, com aumento de transparência e de participação popular; partidos políticos e crimes eleitorais. Ele criticou, por exemplo, a possibilidade de que o registro de candidaturas seja questionado após as eleições. Inelegibilidades e propaganda O advogado Rodolfo Viana, membro da Abradep, também citou, entre os pontos a serem revistos, a habilitação das candidaturas, incluindo o sistema de impedimentos e de inelegibilidades. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão colegiada. “Por que não pensar numa aplicação proporcional nos prazos de inelegibilidades, à luz das gravidades dos ilícitos. Se hoje nós temos como regra geral o prazo de oito anos, por que não pensar numa aplicação proporcional que varie de dois a oito anos, a depender da irregularidade?”, questionou. Viana também sugeriu a revisão de proibições relativas à propaganda eleitoral, que considera muitas extensivas e detalhadas, além de desnecessárias diante da existência de teto de gastos de campanha. Para ele, é preciso deixar clara a primazia da liberdade de expressão e simplificar as proibições legais e as criadas por resoluções TSE. Além disso, sugeriu a desburocratização das normas relativas a gastos de campanha e a reflexão sobre novas formas de financiamento de campanha. Competência da Câmara O advogado Luiz Fernando Pereira, também membro da Abradep, acredita que um dos objetivos do grupo deve ser desafogar o TSE, “retirando muito do que está nas resoluções e trazendo para as leis”. Para ele, a competência para a criação de regras processuais deve voltar para a Câmara. “Hoje há uma balbúrdia legislativa, e a ideia é acabar com ela”, disse. Ele sugere, por exemplo, a unificação de procedimentos para a cassação de mandatos, destacando que hoje há sete procedimentos previstos.(Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 5486/20

 

Projeto prevê uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa cuja deficiência não é aparente.

O cordão de girassol alerta para necessidade de atenção especial a pessoas com deficiências ocultas. O Projeto de Lei 5486/20 altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15) para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis por pessoa com deficiência não visível externamente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) explica que “não são raras as notícias de que pessoas com deficiência foram hostilizadas por usufruírem direitos, apenas porque não foram reconhecidas como tal”. "Havendo a necessidade de abandonar um local rapidamente, pessoas em cadeiras de rodas ou pessoas cegas usando vara longa serão imediatamente identificadas. Contudo, em uma situação crítica como essa, pessoas com deficiências cognitivas podem não saber como agir e não ser reconhecidas”, argumenta. "Nesse sentido, optamos por um símbolo que já é utilizado, embora não seja muito divulgado, que é a fita com desenhos de girassóis usada como um cordão pendurado pescoço”, conclui o deputado. ( Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem - Murilo Souza Edição - Márcia Becker. A maioria dos projetos tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário. URGÊNCIA projeta de lei pode passar a tramitar em regime de urgência se o Plenário aprovar requerimento com esse fim. Geralmente, a aprovação de urgência depende de acordo de líderes. O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata. O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias ou passará a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver no momento).( Fonte Camará dos Deputados)

CÂMARA DOS DEPUTADOS- HOMENAGEM AO DIA DA MULHER

Senado fará sessão especial em homenagem ao Dia da Mulher.

O Senado realiza na próxima segunda-feira (8), a partir das 14h, uma sessão especial para celebrar o Dia Internacional da Mulher. Um requerimento (RQS 708/2021) com esse objetivo foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (4). De autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e outros senadores, o requerimento direciona as homenagens, em especial, às mulheres que “atuam diretamente no combate a covid-19, à mulheres chefes de família, às mulheres negras e às mulheres vítimas de violência domestica durante a pandemia”. — Vamos homenagear essas mulheres lutadoras, que tenho certeza de que fazem o cerco da vida, ao lado dos nossos companheiros, para proteger, amparar e cuidar da população brasileira, principalmente aqueles que foram contaminados pelos vírus da covid — disse Rose de Freitas durante a sessão em que foi aprovado o requerimento. (Fonte  Agência Senado)

VIDA NOTICIAS-CÂMARA DOS DEPUTADOS AJUDA AO SETOR DE EVENTOS

 

Câmara aprova projeto de ajuda ao setor de eventos.

A proposta cria um programa emergencial para retomada do setor.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). A matéria será enviada ao Senado.De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros sete deputados, o projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19. Haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor. Renata Abreu aceitou incluir o setor de parques temáticos entre os beneficiários do projeto De acordo com o substitutivo da relatora, as ações beneficiarão as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos. Serviços turísticos Negociações de última hora feitas pela relatora levaram à inclusão dos prestadores de serviços turísticos listados na Lei 11.771/08, englobando parques temáticos. Um destaque do DEM para incluir esse setor havia sido inadmitido na votação cancelada de ontem. “Este projeto não é para salvar empresários, mas para ajudar aqueles que ficaram um ano sem trabalhar no setor de entretenimento, o que inclui todos os trabalhadores”, afirmou Felipe Carreras. Transação tributária O parcelamento seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20. A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses. A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor. Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento. Uma das novidades do projeto em relação à lei é que não precisarão ser levados em conta, na elaboração de parâmetros para a transação, a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos inscritos e a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.Emprego  Outro benefício concedido ao setor é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária). O programa acabou em 2020.O valor do benefício a ser pago pelo governo também aumenta caso a redução de jornada seja negociada por meio de convenção ou negociação coletiva. Durante a vigência do programa, os pagamentos estiveram limitados a 25%, 50% ou 70% do salário-desemprego nessas negociações. Com o projeto, o valor pode chegar a 100%, sendo proporcional à redução (se houver redução de 85% do salário, por exemplo, o benefício seria de 85% do seguro). Regras de cancelamento O texto prorroga também até dezembro de 2021 as regras sobre cancelamento de serviços e reservas de eventos, constantes da Lei 14.046/20.Linha de crédito Outra prorrogação prevista, até 31 de dezembro de 2021, é do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20. Por meio desse programa, os bancos públicos e privados contam com garantia da União por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) ou do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no caso de microempresas, quando da concessão ou renovação de empréstimos. As condições contratuais ofertadas deverão ser similares às praticadas em 2020, e os fundos deverão contar com aporte adicional do governo federal em valor equivalente a 10% do aplicado no ano passado. Até 30 de junho de 2021, os bancos não precisarão exigir vários documentos que atestam regularidade com tributos e contribuições federais. Trimestralmente, também até esta data, os bancos públicos deverão remeter à Receita Federal e à PGFN a relação das contratações e renegociações de operações de crédito, indicando, no mínimo, os beneficiários, os valores e os prazos envolvidos. A medida vale ainda para os bancos privados, se emprestarem recursos públicos. Dinheiro de loterias Para custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas. Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli