Texto será analisado pela Comissão de Orçamento e pelos plenários da Câmara e do Senado.
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares. O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em Julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF). Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo. O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente. O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de Junho de 2026. Próximos passos A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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