Comissão debate impactos de acordos de cooperação internacional de segurança adotados pelo Brasil.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (8) audiência pública para discutir a abrangência dos acordos de cooperação internacional de segurança adotados pelo Brasil. A reunião será realizada no plenário 3, às 16 horas. O debate atende a pedido do deputado João Daniel (PT-SE). Ele afirma que o objetivo é discutir os efeitos, no território nacional, de acordos e mecanismos de cooperação internacional nas áreas de segurança, inteligência, controle migratório e compartilhamento de dados, especialmente quanto ao impacto sobre direitos e garantias fundamentais. João Daniel acrescenta que a audiência pretende esclarecer: quais instrumentos de cooperação estão em vigor; como são utilizados dados provenientes de bases estrangeiras; e se práticas como retenção, inadmissão, repatriação e deportação seguem critérios transparentes e respeitam o devido processo legal. “O debate é importante para assegurar a conformidade dessas práticas com a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos, além de contribuir para o aperfeiçoamento das normas e da atuação do Estado brasileiro”, comenta o parlamentar. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias
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