Comissão debate impactos do contingenciamento orçamentário na defesa agropecuária.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (16), audiência pública sobre os impactos do contingenciamento orçamentário na defesa agropecuária. A defesa agropecuária inclui ações de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal, de derivados e subprodutos, além da fiscalização de insumos e serviços usados nas atividades agropecuárias. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6, e atende a pedido do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). Márcio Honaiser é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24, que altera Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir as despesas com defesa agropecuária entre aquelas que não podem ser objeto de limitação de empenho e movimentação financeira — ao lado das obrigações constitucionais, do serviço da dívida e das despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico. Para o deputado a proposta “busca assegurar estabilidade e previsibilidade no financiamento das ações de defesa agropecuária, reconhecendo o caráter estratégico dessas atividades para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a proteção do patrimônio sanitário do País”. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias
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