Medida torna obrigatória a suspensão do porte e da posse de armas
A Câmara dos Deputados deu mais um passo no enfrentamento à violência doméstica. A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que proíbe pessoas sob medidas protetivas, fundamentadas na Lei Maria da Penha, de possuir, portar ou adquirir armas de fogo e munições. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ao Projeto de Lei 3874/23. Pela nova redação, a suspensão do direito às armas passa a ser automática sempre que o juiz conceder medida protetiva de urgência. A restrição valerá desde a decisão judicial até eventual revogação ou conclusão do processo criminal. O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, exigindo certidão negativa de medidas protetivas para quem desejar adquirir ou portar arma no país. O juiz deverá comunicar a decisão ao Exército Brasileiro, à Polícia Federal e a empresas de segurança, quando for o caso. Risco ampliado Segundo Aluisio Mendes, a presença de armas em cenários de violência doméstica eleva drasticamente o risco de morte. Para o parlamentar, impedir o acesso legal ao armamento no momento da concessão da medida protetiva garante resposta rápida do Estado e reduz a letalidade de possíveis ataques. A proposta já foi aprovada também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Tramitação final O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime de urgência, poderá ser votado diretamente pelo Plenário. Para se tornar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Fonte Jornal Contexto Noticias GO
Nenhum comentário:
Postar um comentário