Projeto já foi aprovado pelo Senado e, para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara.
O Projeto de Lei 660/19, já aprovado pelo Senado,
prevê apoio técnico da Justiça Eleitoral na eleição dos conselheiros tutelares.
O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O
Conselho Tutelar, pela lei, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente nos municípios e nas regiões administrativas do Distrito
Federal. Segundo o ECA, o processo para a escolha de conselheiros tutelares
será definido em lei municipal ou distrital. O pleito deverá ocorrer a cada
quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial. Pela proposta, sempre que possível a Justiça Eleitoral
deverá ajudar na realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares,
por meio da disponibilização de urnas eletrônicas e de sistemas eleitorais para
cada uma das localidades. “É imprescindível que o processo de escolha desses
agentes seja realizado de maneira organizada”, disse o autor da proposta,
senador Weverton (PDT-MA), ao lembrar problemas verificados em 2015 no Maranhão
e no Rio de Janeiro. Próximos passos O projeto tramita em caráter
conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Com informações da Agência Senado Fonte: Agência
Câmara de Notícias
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