Benefício será limitado a condutores inscritos no CadÚnico e será custeado pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito.
A Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a
gratuidade dos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
para condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Por recomendação da relatora, deputada
Dayany Bittencourt (União-CE), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, também elaborado pela parlamentar, ao Projeto de Lei 4036/20, do
ex-deputado Léo Moraes (RO). O texto original previa gratuidade a todas as
pessoas com mais de 65 anos nos exames de aptidão física e mental para
renovação da CNH. Dayany entendeu que o benefício deveria ser limitado a
condutores inscritos no CadÚnico, de forma que a gratuidade beneficie apenas os
que dela necessitam. Além disso, a idade para gozo do benefício foi alterada 60
anos, que é a prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
10.741/03). A relatora lembrou ainda que o substitutivo incluiu uma fonte
de custeio para o benefício. “Determinar que as despesas decorrentes da
gratuidade sejam financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito
(Funset) – que recebe 5% dos valores arrecadados com multas de trânsito –
garante que o projeto tenha sustentabilidade financeira sem impactar outros
setores do orçamento público”, disse Dayany Bittencourt. O projeto altera o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/97). Próximos passos A proposta será ainda
analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Além das comissões de Finanças e Tributação e de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposta foi aprovada também pela Comissão de
Viação e Transportes. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos
deputados e pelos senadores. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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