Projeto será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de
Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia para
dez anos a validade da credencial de estacionamento preferencial concedida a
idosos e a pessoas com comprometimento permanente da mobilidade. Atualmente,
uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece prazo de
validade de cinco anos para esses casos. Foi aprovado o Projeto de Lei 3956/23,
da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), com uma emenda do relator, deputado Marco Brasil (PP-PR). A
emenda exclui do texto a possiblidade de apenas uma renovação. “O texto limita
o uso da credencial a apenas 20 anos, já que estabelece que a validade será de
dez anos ‘prorrogável por igual período’”, afirma o relator. A autora argumenta
que isso vem causando transtornos aos idosos que são obrigados a fazer um novo
credenciamento nas prefeituras. Ela acrescenta que os órgãos autorizados de
trânsito dos municípios exigem a renovação a cada dois anos. “Entendemos que
uma vez preenchidos os requisitos necessários e estabelecidos pela legislação
de trânsito, não há necessidade de que os mesmos tenham que ser obrigados a
passar pelo mesmo processo a cada dois anos”, defende a autora. Próximos
passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar
lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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