Projeto será analisado pela CCJ da Câmara e, depois, pelo Senado Federal.
A Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4774/23) que
permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de
mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). O
texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece as condições de
negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das
prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo
(TLP). Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de
juros menores. Beneficiados A renegociação extraordinária
destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como
inadimplentes em 31 de dezembro de 2022. O relator, deputado Luiz Gastão
(PSD-CE), apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária. Também apresentou voto pela manutenção
do texto original. “No mérito, estamos perfeitamente de acordo com a proposta.
A eventual aprovação do presente Projeto de Lei possibilitará a recuperação de
créditos pelo Funproger e, ao mesmo tempo, proporcionará às famílias
inadimplentes a oportunidade de renegociar seus passivos em condições mais
favoráveis”, afirmou Gastão. O Funproger Criado pela Lei
9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por
empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos. O fundo é
composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e
gerido pelo Banco do Brasil. Próximos passos O projeto
será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa também ser aprovado pelo
Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo
Xavier Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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