Projeto retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil.
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei complementar que
retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e
organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA),
mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/00). Na prática, isso aumenta o montante que pode ser
gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, pois retira esses gastos do
limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60%
para estados e municípios). Segundo a proposta, esse tipo de despesa será
considerado como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora
ampliada. As situações abrangidas são: - quando a despesa se caracteriza como
fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais;
e - prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações
sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios
públicos. Exemplo disso são as empresas terceirizadas de limpeza urbana,
contratos de gestão hospitalar e outros. Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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