Proposta trata também dos grupos de proteção patrimonial mutualista. Texto será analisado pelo Senado
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que regulamenta o
funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial
mutualista. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Lucas
Vergilio (Solidariedade-GO), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18 foi
aprovado com o texto formatado pelo deputado Vinicius Carvalho
(Republicanos-SP). Segundo o projeto, considera-se operação de proteção
patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de
pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os
participantes por meio de rateio. Esse método é muito usado por taxistas que se
associam para segurar seus automóveis sem precisar recorrer a seguradoras
tradicionais. Esses grupos contratam administradoras para gerenciar o dinheiro
arrecadado dos participantes e proceder para pagar as garantias
cobertas. A administradora não poderá conceder aos participantes dos
grupos vantagens especiais que impliquem dispensa ou redução da contribuição
para o rateio mutualista de despesas. Já na hipótese de desligamento do grupo
de proteção patrimonial mutualista, o participante não será responsável por
rateios vindos de apurações posteriores à rescisão do seu contrato de
participação. Quando do pagamento da indenização pelo grupo de proteção
mutualista, esse grupo ficará com os direitos e ações que caberiam ao
participante buscar perante o autor do dano. Caberá ao Conselho Nacional de
Seguro Privado (CNSP) estabelecer normas para assegurar a solidez, a liquidez e
o funcionamento regular desses grupos em patamares compatíveis e proporcionais
aos riscos das operações. Em relação às administradoras, a operação de cada
grupo terá total independência patrimonial em relação ao patrimônio delas e de
outros grupos. Processo administrativo Quanto ao processo
administrativo de todas as seguradoras (empresas atuais, cooperativas ou de
proteção mutualista), o substitutivo prevê seu início a partir de indícios da
ocorrência de infração à norma legal (Decreto-Lei 73/66) ou a normas
regulamentares. Atualmente, o processo deve ter por base o auto de infração, a
representação ou a denúncia positivando fatos irregulares. O texto permite à
Superintendência de Seguros Privados (Susep) deixar de instaurar processo
administrativo ou suspendê-lo em qualquer fase antes da decisão de primeira
instância se o investigado assinar termo de compromisso. Para isso, o
fiscalizado deverá parar a prática das irregularidades e de seus efeitos
lesivos; corrigir essas ações e indenizar pelos prejuízos; e cumprir demais condições
do termo, além de pagar contribuição pecuniária. A Susep tomará a decisão sobre
a assinatura do termo de compromisso por meio do seu órgão colegiado. Durante a
vigência do termo, o processo administrativo será arquivado e os prazos de
prescrição serão suspensos. Caso haja descumprimento, outro processo será
instaurado para continuar a apuração das infrações e aplicar as sanções. O
termo de compromisso não significará confissão quanto à matéria de fato nem
reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, mas será considerado título
executivo extrajudicial e seu cumprimento gerará efeitos exclusivamente na
esfera de atuação da Susep. Observados os princípios da finalidade, da
razoabilidade e da eficiência, a Susep poderá não abrir processo administrativo
sancionador se a lesão ao bem jurídico tutelado for considerada baixa, com a
adoção de medidas de supervisão que julgar mais efetivas. Reportagem –
Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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