A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados de até 50 dólares. O texto segue para sanção presidencial.
No âmbito do Mover, o projeto prevê
incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o
desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor
emissão de gases do efeito estufa. Na sessão do Plenário ocorrida ontem (11/6),
os deputados aprovaram 11 emendas do Senado ao Projeto de Lei 914/24, entre
elas a que exclui regras sobre exigência de conteúdo local em exploração de
petróleo e a que exclui a previsão de incentivos à produção de bicicletas. O
projeto foi originalmente apresentado pelo Poder Executivo, que aproveitou o
texto da Medida Provisória 1205/24. Um decreto presidencial e uma portaria do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) já
regulamentaram o tema quanto à redução do IPI e à habilitação dos projetos das
indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros,
orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024. A taxação de produtos importados de até 50
dólares foi incluída no projeto pelo relator, deputado Átila Lira, na primeira
votação realizada pela Câmara, no último dia 28 de maio. O projeto foi aprovado
na forma de um substitutivo de Átila Lira. Em agosto do ano passado, no âmbito
do programa Remessa, o governo federal isentou de Imposto de Importação as
compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares (cerca de R$
250), contanto que a empresa vendedora aderisse ao programa, uma espécie de
plano de conformidade que regularizou essas transações. Leia ainda: Pix terá opção de pagamento por
aproximação no celular Após negociações com o governo, haverá uma
taxação de 20% a título de imposto de importação sobre as mercadorias de até 50
dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 15 mil) o imposto
será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$
100,00). O projeto vai excluir trecho de um decreto-lei sobre o tema que
permitiu à Fazenda aplicar a isenção de imposto. No entanto, o trecho a ser
excluído faz referência a importações apenas por pessoas físicas. Empresas no Mover Para terem acesso
aos incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo
ministério e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços
automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à
descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos. Fonte: Agência Câmara de Notícias/Foto: Mário Agra( Fonte
Jornal Contexto Noticias GO)
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