Texto amplia hipóteses de revogação da autorização para funcionamento de postos; projeto segue em análise na Câmara.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara
dos Deputados aprovou projeto que amplia as condutas que podem levar à
revogação da autorização de funcionamento de empresas de abastecimento de
combustíveis, como distribuidoras e postos. Pelo texto, a revogação será
aplicada à empresa que: importar, exportar ou comercializar combustíveis ou
biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada; ocultar,
violar ou inutilizar lacre da fiscalização que identifica estabelecimento,
instalação, equipamento ou obra autuados; e extraviar, alterar ou vender
produto depositado em estabelecimento suspenso ou interditado. Hoje, a
revogação da autorização de funcionamento é usada em apenas duas hipóteses:
descumprimento de normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de
combustíveis, e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis fora das
especificações técnicas. Elas estão na Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis. Pelo
texto aprovado, a penalidade para as condutas – cinco anos sem receber nova
autorização – alcançará não apenas a empresa, como é hoje, mas também seus
sócios controladores. “Isso coloca os ‘principais’ da empresa mais atentos a
movimentos não adequados de seus agentes”, disse o relator da proposta,
deputado Mersinho Lucena (PP-PB). Multas Lucena apresentou um substitutivo
ao Projeto de Lei 4881/19, do ex-deputado Tiago
Dimas (MG). O novo texto, aprovado pela comissão, incorpora regras para a
atualização das multas previstas na lei de abastecimento de combustíveis. O
substitutivo prevê o seguinte: as primeiras multas serão atualizadas pela
inflação (IPCA) acumulada de 2006 até o ano da sanção da nova lei; os novos
valores passarão a valer a partir de março do ano seguinte; os valores das
multas serão atualizados anualmente pelo IPCA, a partir de março; a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicará resolução
com os novos valores. Próximos passos A proposta ainda será analisada,
em caráter conclusivo, por quatro comissões: de Indústria, Comércio e Serviços;
de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Janary Júnior Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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