A Câmara dos Deputados aprovou mudanças significativas na Lei de Falências, visando agilizar o processo falimentar e garantir mais transparência e eficiência. Leia também: Estabelecidas cotas de pesca para quatro espécies de peixes no Brasil em 2024
As alterações incluem
a formulação de um plano de falência, a introdução do gestor fiduciário e a
simplificação na venda dos bens da massa falida. O texto agora será encaminhado
ao Senado para apreciação. A relatora do projeto, deputada Dani Cunha
(União-RJ), destacou que as modificações visam proporcionar celeridade,
desburocratização e moralização nos processos de falência. Novas emendas foram
incorporadas após reuniões com líderes partidários e o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, refletindo um consenso em torno da necessidade de
aprimoramento da legislação. As mudanças abordam questões como o mandato do
administrador judicial, sua remuneração e o uso de créditos de precatórios.
Além disso, estabelecem que os valores de créditos trabalhistas serão
processados apenas no juízo falimentar, impedindo a execução desses créditos em
outras esferas judiciais. O projeto também prevê a escolha do gestor fiduciário
pela assembleia-geral de credores, responsável por elaborar o plano de falência
e conduzir a venda de bens para quitação das dívidas. Essas medidas, embora
visem simplificar o processo, despertaram debates e críticas, especialmente
quanto aos impactos nas empresas e nos trabalhadores. As alterações na Lei de Falências têm o objetivo de modernizar o
sistema, reduzir litígios e garantir uma distribuição mais equitativa dos
ativos da massa falida. Agora, caberá ao Senado avaliar e deliberar sobre as
mudanças propostas, que podem ter um impacto significativo no ambiente
empresarial brasileiro.( Fonte Jornal Contexto Noticias)
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