Sistema Único de Assistência Social tem 451 mil trabalhadores; eles reclamam da precarização do trabalho nos últimos anos.
Várias entidades de assistentes sociais
defenderam nesta quinta-feira (13) a aprovação do piso salarial da categoria (PL
5874/23) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC
383/17) que destina 1% da receita corrente líquida (RCL)
da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Em audiência na
Comissão de Administração e Serviço Público, a presidente do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), Margareth Dallaruvera, afirmou que as medidas são
fundamentais para superar o quadro de precarização dos trabalhadores, que
enfrentam rotina de baixos salários, adoecimento e assédio moral. “Diferente de
alguns deputados que entendem assistência social como política de caridade e
filantropia, nós, muito pelo contrário, rompemos esse paradigma e a assistência
social hoje é uma política pública de Estado e direito do cidadão previsto na
Constituição Federal. Portanto, precisamos olhar para essa política na perspectiva
de profissionalização do Suas e de humanização desses serviços”. Dallaruvera
lembrou que a assistência social forma o tripé constitucional da seguridade
social, ao lado das áreas de saúde e de previdência. De acordo com o Censo de
2023, o Suas tem 451 mil trabalhadores, sendo 56 mil de nível fundamental, 202
mil de nível médio e 192 mil de nível superior. O projeto de lei prevê piso
salarial nacional de R$ 5,5 mil mensais para os profissionais de nível
superior. Os níveis médio e fundamental teriam direito respectivamente a 70% e
a 50% desse valor. O conselho nacional ainda sugeriu a fixação da jornada de
toda a categoria em 30 horas semanais. Dirigente da Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Irene da Silva reforçou
os argumentos de valorização dos assistentes sociais. “Somos nós que fazemos as
políticas públicas lá na ponta. Os trabalhadores do SUAS foram os primeiros a
chegar nas grandes tragédias brasileiras e são os últimos a sair, como
recentemente lá no Rio Grande do Sul. Quem é que está lá em Mariana-MG até
hoje? Nós estamos lá com os CRAS e com os Creas. Então, é justo que haja um
cuidado com quem cuida”. Desmonte
O coordenador do Suas no Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social,
Marcílio Ferrari, se queixou do “desmonte” que o Suas passou no governo
anterior, e afirmou que a reconstrução exige reforço orçamentário e valorização
dos trabalhadores. “Lá em 2022, vimos praticamente nenhum orçamento para a
assistência social. A partir de 2023, o Suas iria se extinguir formalmente e
orçamentariamente. Recompusemos o orçamento com mais de R$ 2 bilhões para o
Sistema Único de Assistência Social. Uma das fases de reconstrução também é via
valorização dos servidores e o piso que aqui se propõe é uma sinalização clara
nesse sentido”. A diretora da Federação Nacional dos Empregados em Instituições
Beneficentes (Fenatibref), Sandra Barbosa, avalia que a proposta de emenda à
Constituição que reforça o caixa do setor é fundamental. “Se, por um lado, a
gente avançou na assistência social, isso não aconteceu no orçamento: ainda
estamos de pires na mão”. Organizador do debate e autor do projeto de lei sobre
o piso salarial da categoria, o deputado Reimont (PT-RJ) concordou. “A gente precisar
aprovar a lei, mas, antes, a gente precisa aprovar a PEC, porque a lei sem a
PEC não vai funcionar”. Atualmente, o projeto de lei de piso salarial dos
assistentes sociais está em análise na Comissão de Previdência. Já a proposta
de reforço no orçamento do Suas foi aprovada em comissão especial em 2021 e
aguarda a votação no Plenário da Câmara. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição
- Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário