Comissão
da Câmara debate a situação de empregados públicos celetistas anistiados.
A Comissão de Administração e Serviço Público da
Câmara dos Deputados promove, na próxima segunda-feira (17), audiência pública
sobre a situação de empregados públicos celetistas anistiados. O objetivo é
avaliar os efeitos do Decreto 6.657/08, que fixou a remuneração de
empregados públicos no quadro em extinção. "A falta de atualização das
tabelas salariais e a ausência de medidas para garantir suas progressões
funcionais tornam ainda mais evidente a necessidade urgente de revisão e
intervenção", afirma a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o
debate. Na avaliação dela, a intenção do legislador ao editar Lei 8.878/94 foi reparar a exoneração ilegal de
servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, durante o
mandato do presidente Fernando Collor, garantindo-lhes os mesmos benefícios que
teriam direito caso tivessem permanecido na ativa. "Precisamos garantir
que os anistiados celetistas sejam tratados com dignidade e justiça,
proporcionando-lhes condições de trabalho adequadas e oportunidades de
desenvolvimento profissional", defende Erika Kokay. O debate será
realizado às 16 horas no plenário 8. Veja a lista de convidados Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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