Projeto
estabelece que veículos agrícolas poderão ser cobertos pelo seguro obrigatório.
O Projeto de Lei 2958/22 estabelece que os
veículos agrícolas que transitam por via terrestre poderão ser cobertos pelo
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). A cobertura vale para
os veículos parados ou em trânsito. Atualmente, veículos agrícolas não são
cobertos pelo benefício. O autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim
(União-TO), afirma que já há jurisprudência definida pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ) com esse entendimento e, portanto, é necessário legislar sobre
o tema para pacificar as controvérsias sobre o limite da cobertura. “Durante
muito tempo se discutiu, entre outras questões, se os acidentes ocorridos com
veículos agrícolas estariam ou não cobertos pelo seguro em questão. Outra
importante discussão dizia respeito à cobertura dos incidentes que também
possam configurar acidente de trabalho", afirma o deputado. Tramitação
O projeto de lei tramita, em caráter conclusivo, nas
comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem –
Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub
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