Condições para renegociação de dívidas em aberto com o
GDF chega a 50% de desconto no valor e de 95% nos juros e multas .
Pessoas físicas e jurídicas interessadas em renegociarem seus
débitos com o GDF (Governo do Distrito Federal) poderão aderir ao Refis-DF (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal) a
partir da próxima segunda-feira (10). O decreto que regulamenta o programa foi
assinado pelo governador em exercício, o vice, Paco Britto, na última sexta-feira (7). Os
inadimplentes podem regularizar a situação até o dia 31 de março. O atendimento
será virtual por meio do site da Secretaria de Economia ou pode ser feito de forma presencial nas
agências da Receita Federal do DF e do Na Hora, mas é preciso fazer o
agendamento. O Refis 2021 contempla as dívidas referentes ao ICMS, ISS,
IPVA, IPTU, ITBI, ITCD, TLP, entre outras taxas e impostos, além de débitos não
tributários.. Os descontos chegam a 50% do valor principal e 95% dos juros e
multas.Podem ser renegociados débitos oriundos de declarações espontâneas ou
lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2021, além de saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores
ocorridos até a mesma data.A iniciativa tem o objetivo de recuperar R$ 1,5
bilhão em débitos. A Secretaria de Economia estima que cerca de 90 mil
pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do
Refis 2021.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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