Projeto
altera LDO de 2024 para adequar correção de valores do Fundo Partidário ao
arcabouço fiscal.
O Congresso
Nacional analisa projeto (PLN 39/24) do governo que altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 (LDO - Lei 14.791/23) para adequar a correção dos recursos
do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal (LC
200/23). De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, a medida não
impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que foi de R$ 4,9 bilhões. A ministra do
Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que assina a mensagem, afirma que o
objetivo é apenas “conferir maior clareza à norma”. O fundo vinha sendo
corrigido pela regra do teto de gastos (EC 95/15), que previa o aumento pela
inflação acumulada. Próximos passos O projeto será analisado
pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário
do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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