Proposta segue em análise nas comissões da Câmara.
A Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto
de Lei 1608/24, que garante à mulher em situação de violência doméstica o
direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para se
reacomodar em local seguro. Pelo texto, a medida será aplicada pelo juiz
do caso e valerá independentemente do regime de bens do casal. A proposta, da
deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código
Civil e a Lei
Maria da Penha. O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi
favorável à proposta. Ela destaca que, em 2018, somente 2,4% dos municípios
brasileiros contavam com casas-abrigo. “Dessa forma, muitas mulheres em
situação de violência veem-se obrigadas, por falta de recursos, a permanecer em
casa, sob constante ameaça de serem outra vez agredidas”, disse. “Apesar das
contas conjuntas serem teoricamente acessíveis à vítima, não são raros os
relatos nos quais, na prática, o agressor impede ou dificulta o acesso da
mulher à gestão do patrimônio ou mesmo desvia ilicitamente recursos financeiros
do casal”, acrescentou. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas
comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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