O MEI permite que profissionais autônomos formalizem suas atividades
A Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei 3165/24, do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), que isenta os inscritos
no Cadastro Único de pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor
Individual (MEI). Pelo texto, a isenção será concedida
automaticamente com a comprovação do registro no Cadastro Único. O Cadastro Único
é um instrumento essencial para identificar e caracterizar as famílias de baixa
renda no Brasil, definidas como aquelas com renda mensal per capita de até meio
salário mínimo. O MEI permite que profissionais autônomos formalizem suas
atividades, obtenham um CNPJ e acessem benefícios como abertura de conta bancária,
pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais. O relator, deputado Julio
Lopes (PP-RJ), afirmou que a medida facilita e incentiva o empreendedorismo,
contribuindo para que pessoas de baixa renda possam alcançar melhorias
financeiras e sociais. “A iniciativa pode contribuir para redução da pobreza e
de desigualdades socioeconômicas, inclusive as de caráter regional”, afirmou
Lopes. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto
precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo
Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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