O texto proíbe que empresas seguradoras recusem a venda de serviços com base em condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
A Comissão de Constituição e Justiça e
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto
de Lei 2346/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que assegura o
acesso de pessoas com deficiência a seguros pessoais privados. Segundo o
projeto, operadoras de seguros não poderão negar a venda de produtos e serviços
a pessoas com deficiência sem uma justificativa razoável. A proposta busca
inserir essa regra na Lei Brasileira de Inclusão, tornando-a mais abrangente. ”
É comum que seguradoras recusem a prestação de serviços a pessoas com
deficiência “, afirma o deputado Rubens Otoni. O diretor de relações
institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNseg,
Esteves Colnago, enfatiza a importância da proposta: “A proposta reforça a
transparência e a segurança jurídica nas relações entre segurados e
seguradoras, permitindo melhor análise e acesso dos planos de seguro sobre essa
parcela da população brasileira”, afirmou Colnago. ( Fonte Jornal Contexto
Noticias)
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