Projeto
destina 15% de fundo do meio ambiente a município afetado por crime ambiental.
O Projeto de Lei
2210/24 destina pelo menos 15% do Fundo Nacional do Meio Ambiente para
município afetado por crime ambiental. O recurso deve ser usado para
recuperação de área degradada por acidente ou desastre ambiental. O fundo busca
desenvolver projetos de uso sustentável de recursos naturais. O deputado
Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), autor da proposta, afirma que é preciso
garantir a destinação compulsória dos valores ao município afetado. Ele citou o
caso de um crime ambiental cometido por proprietário rural em Mato Grosso que
praticou o chamado "desmate químico", foi multado em R$ 2,8 bilhões,
mas nenhum recurso foi destinado ao município atingido. “Os valores,
provavelmente, serão recolhidos ao caixa único do estado e destinados a setores
que nada têm a ver com a situação da área atingida”, lamentou. Para 2024,
o orçamento do fundo é de R$ 64,25 milhões, de acordo com o Portal da
Transparência. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição
– Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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