Na terça-feira (9), a Polícia Civil do Estado de Goiás, através da 5ª Delegacia Distrital de Anápolis, realizou uma operação policial para fiscalização e desinternação de uma clínica de reabilitação clandestina no bairro Residencial das Flores.
A ação contou com o apoio da Delegacia de Goianápolis, Superintendência de Identificação Humana/PCGO, Polícia Militar, Polícia Científica, Ministério Público, Secretarias Municipais de Saúde e Integração Social, CAPS e Vigilância Sanitária. Leia também: MP e Postura adotam estratégias contra perturbação do sossego público A fiscalização resultou na desinternação de várias pessoas mantidas de forma irregular e em condições de cárcere privado. A clínica mantinha 15 internos sob estas condições, após serem contratados por familiares para tratamento, mas sendo internados compulsoriamente de maneira ilegal. Segundo a Lei de Drogas (Lei 11.343/2003), a internação compulsória é uma medida excepcional, autorizada somente após formalização por médico responsável, por no máximo 90 dias, com comunicação imediata ao Ministério Público, e deve ocorrer em estabelecimentos hospitalares ou unidades de saúde, sendo proibida em clínicas de reabilitação. Os responsáveis pelos crimes cometidos podem enfrentar pena de até cinco anos de reclusão. Os internados foram identificados, acolhidos pela assistência social municipal de Anápolis e pela Gerência de Saúde Mental, e serão encaminhados de volta às suas famílias.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)
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