Proposta reserva para
pescadores 1% dos recursos arrecadados pela União com os excedentes de petróleo
na cessão onerosa.
A Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei 6114/19, que destina para as políticas de aquicultura e pesca dos
estados e municípios até 1% dos recursos arrecadados pela União com os
excedentes de petróleo na cessão onerosa. A proposta é do deputado José Airton Félix Cirilo
(PT-CE) e foi relatada pelo deputado Raimundo Costa (PODE-BA),
que deu parecer favorável. “A medida deverá assegurar estabilidade financeira
aos pescadores cujas atividades são prejudicadas por intervenções danosas ao
meio ambiente”, observou Costa.Cessão onerosa Em 2010, a União cedeu à
Petrobras uma área do pré-sal pelo prazo de 40 anos. A Lei
12.276/10 previu a extração de até cinco bilhões de barris, mas os campos
cedidos à companhia mostraram-se mais ricos em petróleo. Por conta disso, o
Congresso Nacional aprovou a Lei
13.885/19, que transferiu aos estados e municípios os valores arrecadados
pela União com a venda dos volumes excedentes. Atualmente, segundo essa lei, os
recursos repassados apenas podem ser usados em investimentos ou na quitação de
despesas previdenciárias.O texto aprovado altera a Lei
13.885/19 para permitir o uso do dinheiro também na pesca e na aquicultura.
Ao defender a medida, o relator Raimundo Costa disse que só neste ano houve a
transferência de R$ 7,7 bilhões para os estados e para os municípios pelos
excedentes nos campos de Sépia e Atapu, ambos no pré-sal. Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda
será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e
Família. Reportagem – Ralph Machado Edição – Roberto Seabra Fonte:
Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário