Projeto
permite enquadramento de jornalista como microempreendedor individual.
Regime tem regras mais benéficas que o Simples,
hoje já permitido para jornalistas.
O Projeto de Lei
Complementar 30/21, do Senado, permite a jornalistas serem incluídos no Simples Nacional como microempreendedores individuais
(MEI). Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas
empresas e se enquadrar no Simples Nacional. Contudo, eles não fazem parte das
categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais
benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga
tributária reduzida. Segundo o autor do projeto, senador Veneziano Vital do
Rêgo (MDB-PB), a realidade do mercado de trabalho mostra que a maior parte dos
jornalistas tem rendimentos equivalentes aos de microempreendedores
individuais, com receita anual de até R$ 81 mil. Os microempreendedores
individuais fazem um recolhimento de impostos de forma simplificada, em valores
fixos, hoje em torno de R$ 50 mensais. Também estão isentos de tributos
federais, como Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep. “A equivalência do jornalista ao
microempresário individual trata-se de providência de equidade. A realidade do
mercado de trabalho da atividade jornalística é a de abundância de atividades
autônomas, chamadas de freelancer. Nessa condição, o jornalista, não raro, se
torna empresário de si mesmo e, assim, passa a empreender em diversas frentes e
mídias para garantir sua renda”, justifica Veneziano.Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta
também será votada pelo Plenário. Já existe parecer favorável aprovado pela
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, uma vez
que a matéria do Senado tramita em conjunto com diversas outras, entre elas o
PLP 399/08. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Da Redação – NN Edição -
Cláudia Lemos
Com informações da Agência Senado
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