Executivo libera R$ 29
bilhões para quitar gastos urgentes com pessoal.
Para o
governo, atraso no Orçamento de 2021 exige a medida.
A Secretaria de
Orçamento Federal (SOF) publicou portaria que libera quase R$ 28,8 bilhões para
despesas urgentes cuja quitação dependeria de autorização do Congresso
Nacional. A maior parte destina-se a gastos com pessoal. A medida foi possível
com sanção, no último dia 22, da Lei
14.127/21. Essa norma autoriza
o remanejamento de dotações condicionadas à aprovação de proposta de
crédito adicional para contornar a chamada “regra de ouro”. Só que esse projeto de lei só poderá ser
enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano. A proposta foi
aprovada na última quinta-feira (25) pelos deputados e senadores. “A lei
orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de
abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento
de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, disse
o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao sugerir as mudanças. Além de despesas
com pessoal civil e militar, a Portaria
3.378/21 da SOF destina R$ 111,3 milhões para ações de proteção e defesa
civil e R$ 500,0 milhões para subvenção econômica em operações de crédito rural
(Lei
8.427/92). (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem – Ralph
Machado Edição – Natalia Doederlein
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