CCJ pode
votar nesta segunda o parecer da reforma administrativa; acompanhe.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados pode votar nesta manhã o parecer do deputado Darci de Matos
(PSD-SC), o parecer pela admissibilidade da reforma administrativa (PEC 32/20). A reunião acontece a partir das
9 horas, no plenário 1.Assista pelo canal da Câmara no YouTube. O
parecer foi apresentado no último dia 17, mas um pedido de vista adiou sua
votação. O texto de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Um deles proíbe
que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer
outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional
porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de
horários. O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que
estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da
administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades
são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de
extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de
separação de poderes. A proposta.A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso
restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com
o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como
política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento,
progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. Conheça a proposta do governo de reforma administrativa
Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda
precisará ser analisada por uma comissão especial; pelo Plenário da Câmara e
pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à
Constituição (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Da Redação - ND
Nenhum comentário:
Postar um comentário