Comunicado
A Prefeitura Municipal de Águas Lindas por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, órgão vinculado a secretaria municipal de saúde, informa que os interessados em renovar o Alvará de licença têm até o dia 31 de março para realizar o procedimento.
Os representantes dos estabelecimentos comerciais deverão procurar o departamento que fica localizado no anexo da Prefeitura Municipal de Águas Lindas em horário comercial para realizar a solicitação do documento.
O Decreto Nº 8252 DE 22/09/2014 publicado no DOE em 26 set 2014, fixou o prazo para renovação do alvará sanitário emitido pela Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Lei o Decreto Estadual na Integra
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 117 e 245 da Lei nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400010011780,
Decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão competente estadual ou municipal, conforme habilitação e condição de gestão, com validade para o ano em que for concedido.
Art. 2º O alvará sanitário será expedido de forma específica e independente para cada estabelecimento, ainda que exista mais de um pertencente a determinada empresa na mesma localidade.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de mais de uma taxa para liberação do alvará sanitário em razão das diversas atividades do estabelecimento.
Art. 3º O alvará sanitário de competência estadual deverá ser renovado até 31 de março de cada ano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Setembro de 2014.
Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura
Fotos: ASCOM
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