Texto precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O Projeto de Lei 3299/24 prevê o aumento da pena em
1/3 nos casos em que o incêndio criminoso atingir mais de um município, em
áreas urbanas ou rurais. O texto altera o Código Penal, que hoje estabelece pena geral de
reclusão de três a seis anos e multa para o crime. A proposta tramita na Câmara
dos Deputados. Segundo o autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP), a
medida se justifica em razão do impacto ampliado que essas ações criminosas
podem ocasionar sobre comunidades, infraestrutura, meio ambiente e recursos
públicos. “Quando um incêndio ultrapassa os limites de um único município, os
desafios para o controle e o combate do fogo são mais complexos. Isso se dá
devido à necessidade de coordenação entre diferentes órgãos e entidades, de
nível municipal e estadual e, em alguns casos, federal”, afirma Marangoni. Os
prejuízos nas áreas urbanas, diz também, incluem a destruição de habitações, de
estabelecimentos comerciais, de redes elétricas e de abastecimento de água. Em
áreas rurais, além da devastação ambiental, podem ocorrer prejuízos à produção
agrícola, à fauna, à flora e ainda à qualidade do ar e da água. “Ao prever uma
punição mais severa para incêndios que abrangem múltiplos municípios, a
legislação reforça o compromisso com a prevenção de tais delitos, ao mesmo
tempo em que promove a responsabilização mais rigorosa daqueles que colocam em
risco a vida e o patrimônio de comunidades inteiras”, declara ainda o autor do
projeto. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da
Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos
senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias
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