Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
aprovou, em dezembro, projeto de lei que torna obrigatório anexar imagem com a
placa do veículo junto com notificações de infração de trânsito registradas por
equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto aprovado
foi proposto pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), em
substituição ao Projeto de Lei 2990/24, da deputada Dayany
Bittencourt (União-CE). O relator concordou como os argumentos da autora,
segundo os quais o objetivo da medida é assegurar ao condutor do veículo
multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos. Nesse caso, os
condutores poderiam contar com as imagens obtidas no videomonitoramento
juntamente com as notificações de autuação. Abramo, no entanto, decidiu por um
novo texto para fazer “pequenos ajustes de redação”. “Ora, nem sempre se
consegue capturar em imagem estática as circunstâncias que caracterizam a
conduta ilícita de trânsito em movimento. Propomos, então, em vez de exigir a
“imagem da conduta ilícita praticada”, recorrer à mesma expressão utilizada na
Resolução 798 do Contran, de 2020: ‘imagem com a placa do veículo no momento da
infração’”, explicou o relator. Próximas etapas A proposta será ainda
analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Murilo Souza Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias
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