O projeto ainda será analisado por mais uma comissão da Câmara.
A Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que
autoriza o juiz da Vara da Infância e da Juventude a restringir a permanência
de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis após as 22
horas em lanchonetes, bares e restaurantes que vendam bebida alcoólica. O texto
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto
aprovado – Projeto de Lei 4590/12, do ex-deputado Roberto de
Lucena – conta com duas emendas do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE). “Restringir
a permanência de crianças e adolescentes, sem que haja a presença de pais ou
responsáveis, em certos locais e após determinados horários vai, sem dúvida,
diminuir casos de violência, prostituição de menores de idade, além de outros
crimes”, defendeu o relator. Emendas Entre as emendas apresentadas está
a que especifica que a proibição se aplica apenas a locais que distribuam ou
vendam bebidas alcoólicas. “Essas pequenas mudanças são necessárias para não
dificultar o convívio social da criança e do adolescente e para que não haja um
impacto em setores econômicos, como, por exemplo, o cinema, que têm muitas
sessões que terminam após as 22 horas”, concluiu. Tramitação O projeto
será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter
conclusivo. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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