Problema ocorre com imóveis rurais que estão dentro ou têm em sua área florestas públicas.
Erros e burocracia na fiscalização de crimes
ambientais prejudicam agricultores que se veem impedidos de adquirir crédito,
dizem participantes de debate na Câmara dos Deputados. A situação estaria pior
na Região Norte. A Comissão de Agricultura discutiu o impacto de novas regras
na concessão de crédito rural. O problema ocorre com imóveis rurais que estão
dentro ou têm em sua área florestas públicas tipo B, que são as que estão em
áreas públicas que não receberam destinação para assentamento rural, terra
indígena ou unidade de conservação. O crédito rural não é concedido caso o
imóvel não tenha título de propriedade ou esteja com pedido de regularização
fundiária em análise. Um decreto (Decreto
11.688/23) regulamentou a Lei
11.952/09, que trata de regularização de áreas rurais em terras da União na
Amazônia, mudando a destinação das glebas públicas federais. Uma resolução
(5081/23) do Conselho Monetário Nacional (CMN) trouxe impactos na concessão de
crédito rural, ao proibir bancos de conceder empréstimos para empreendimentos
em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais. O assessor técnico
da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), José Henrique Pereira, afirma
que a entidade sugere mudanças na resolução do CMN para evitar o que ele chama
de excessos e distorções de interpretação. Segundo Pereira, o título provisório
emitido por órgão fundiário deveria ser considerado documento comprovatório de
posse da área. “A gente sabe que é grave a situação fundiária na região
amazônica, a gente sabe que nem todos tiveram acesso ao Incra para ter acesso,
que muitas vezes o produtor não pode receber o título definitivo, mas pode
receber o título provisório”, apontou. A CNA também recomenda que a resolução
mude o limite para concessão de crédito rural, de 4 módulos fiscais para 2.500
hectares. O tamanho do módulo fiscal varia de estado para estado, entre 5 e 110
hectares. O limite de 2.500 hectares já está previsto na Lei 11.952/09. Representante
do Banco Central, Claudio Filgueiras afirma que não cabe à instituição
questionar uma resolução, mas fazê-la ser cumprida. O coordenador de crédito
rural do Ministério da Fazenda, Francisco Albuquerque, afirma que o CMN preza
por manter as questões ambientais como prioridade no governo. O secretário de
governança fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Moisés Savian,
também participou do debate. “Não há contrariedade alguma por parte do governo
em se fazer regularização fundiária para os agricultores na Amazônia. Inclusive
a gente acha que isso é fundamental para garantir a segurança jurídica, para
garantir o crédito que foi falado", afirmou. "Inclusive para garantir
os resultados da política de combate ao desmatamento, que é muito cara para nós
no contexto em que o presidente Lula, a ministra Marina, todo o governo assume
a responsabilidade em reduzir o desmatamento e trazer a COP para o Brasil.” Impacto
negativo Para o deputado Henderson Pinto (MDB-PA), que pediu o debate,
tanto a resolução do Conselho Monetário Nacional quanto o decreto do governo
trazem impacto negativo tanto no acesso ao crédito quanto na regularização
fundiária. O vice-presidente do sindicato rural de Santarém, Marcelo Silva,
afirma que a realidade da floresta precisa ser encarada de forma diferente. “Eu
tenho processo que está há dois anos no Ibama, esperando para desembargar uma
área. E não desembarga a área, que é uma área de mata”, disse. “Esse embargo
tem que ser analisado de forma diferente pelo Banco Central. Tem que ser uma
análise subjetiva, de caso a caso.” Desmatamento ilegal O
secretário extraordinário de controle do desmatamento do Ministério do Meio
Ambiente, André Rodolfo de Lima, afirma que o problema atinge uma minoria, já
que menos de 2% dos imóveis que estão no Cadastro Ambiental Rural desmatam
ilegalmente. Ele classifica a legislação brasileira como “frouxa”, porque
atinge menos de 10% de quem desmata ilegalmente, por deficiências técnicas ou
tecnológicas. Mas o vice-presidente do sindicato rural de Santarém, Marcelo
Benedito Lara da Silva, argumenta que a fiscalização pega menos de 10% dos
desmatamentos ilegais porque a maioria que desmata ilegalmente não tem o título
da área. Richard Torsiano, da Escola Nacional de Magistratura, afirmou que
existem 24 mil imóveis com Cadastro Ambiental Rural suspenso, o que representa
0,34% do total. Já o total de imóveis rurais que estariam com sobreposição
em florestas tipo B chega a 572 mil, ou 8% dos imóveis. Reportagem - Luiz
Cláudio Canuto Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário