Projeto ainda será analisado por outras duas comissões da Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da
Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual o empresário optará pelo
Simples Nacional nos meses de janeiro ou de julho. O texto altera o Estatuto
da Micro e Pequena Empresa. Foi aprovado o substitutivo do relator,
deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 228/23, da Comissão de Legislação Participativa.
Hoje, a opção pelo Simples Nacional só pode ser feita em janeiro. “O
substitutivo, além de resguardar esse novo período de adesão ao Simples
Nacional, indica a relevância de se observar os critérios do regime e a
quitação de débitos para a regular inscrição”, explicou Vitor Lippi no parecer
aprovado.O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e
pequenas empresas. Consiste na apuração unificada de tributos, com alíquota
variável de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta e conforme a atividade e o
faturamento. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Ana
Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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