Textos ainda precisam ser analisados pelo Plenário antes de seguir para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de acordos e convenções
internacionais: PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção
Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para
Marítimos (STCW-1978), atualizado com as "Emendas de Manila", de
2010. As emendas foram adotadas para acompanhar a evolução na indústria
marítima para resguardar a vida humana no mar, a segurança da navegação e,
assim, do navio e da carga; PDL 480/23 aprova o texto consolidado da
Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), que
regula o tráfego marítimo de pessoas e cargas. O texto consolidado abrange as
mudanças feitas na convenção por uma resolução de 2009 da Organização Marítima
Internacional (IMO). A FAL está em vigor desde 1967, e o Brasil, como membro da
IMO, deve aprovar essa atualização; PDL 113/24 aprova o texto do Acordo sobre
Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), para retornar os
níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente
sustentáveis. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e
Agricultura (FAO), estoques em níveis sustentáveis caíram de 90% para 66% em 48
anos, sobretudo devido aos subsídios que geram captura em ritmo e capacidade
insustentáveis. O texto foi assinado pelo Brasil em Genebra (Suíça), em 2022. Próximos
passos Os textos ainda precisam ser analisados pelo Plenário da Câmara antes de seguir
para o Senado. Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo
Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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