O Governo Federal elaborou uma proposta de modernização do sistema dos cartórios de registros públicos e o texto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
A
Medida Provisória nº 1.085/2021 prevê que os cartórios realizem atos por meio
eletrônico e estejam interconectados. Isso permitirá que o cidadão acesse
registros públicos pela internet, sem sair de casa, além de reduzir o tempo
para a emissão de certidões. A modernização abrange cartórios como os
de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. A
medida provisória foi elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do
Ministério da Economia, com apoio da Presidência da República, do Ministério da
Justiça, e colaboração de associações da área e representantes do Conselho
Nacional de Justiça. Goiás vai receber, em junho, a 4ª edição da Campus Party
O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional em dezembro de 2021. Com a
aprovação na Câmara, segue para apreciação do Senado. A medida provisória
possibilita a implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
(Serp), pelo qual atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados
eletronicamente. O sistema permitirá que usuários de cartórios sejam atendidos
pela internet, com um celular na mão, ou pelo computador. Eles vão poder dispor
de acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis e
enviar documentos e títulos para registro em formato eletrônico. Também em
formato eletrônico, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos
cartórios de registros públicos. Essa realidade é impossível atualmente, já que
um levantamento realizado pela SPE constatou que mais da metade dos cartórios
do país não têm página na internet, o que obriga o cidadão a ir até eles
presencialmente. Um exemplo das mudanças
que o cidadão terá é o registro de um filho, que atualmente é feito de forma
presencial no cartório de registro civil de pessoas naturais. Com a medida, se
tornará possível, com o uso do celular, enviar a documentação necessária para o
registro pelo Serp. Agilidade Além da
praticidade, as mudanças vão reduzir o tempo de emissão de certidões e
documentos. Por exemplo, serão reduzidos, de 30 dias corridos para cinco dias
úteis os prazos de registro das escrituras de compra e venda, sem cláusulas
especiais, de requerimentos de averbação de construção e de cancelamentos de
garantias. Conexão entre os cartórios O Serp ainda vai
viabilizar que os cartórios de registros públicos e suas bases de dados sejam
interconectados, permitindo a integração. Dessa forma, documentos e informações
poderão trafegar eletronicamente entre os cartórios dos registros públicos e seus
usuários, inclusive com o poder público. O texto aprovado na Câmara prevê que a
interligação seja efetivada até 31 de janeiro de 2023.Assim, será possível usar
extratos eletrônicos com dados estruturados, o que dispensará a apresentação do
documento físico para a efetivação de registros, garantindo maior eficiência,
praticidade e detalhamento dos atos e negócios oficializados nos cartórios. O
usuário também terá acesso, de forma remota, a todas as unidades dos registros
públicos, por meio da internet.Com a interconexão, os cidadãos poderão se
livrar da “peregrinação” aos cartórios, quando é necessário ir a diversos deles
para obter certidões e documentos. Assim, gastarão menos tempo em burocracia
administrativa.De acordo com a SPE, a expectativa é que as medidas de
modernização melhorem o ambiente de negócios e diminuam custos. “Todas essas
medidas proporcionam a redução de disfunções burocráticas e a popularização do
registro eletrônico. A iniciativa aproxima o Brasil dos países detentores das
melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de
negócios”, registrou a secretaria.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)
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