Proposta altera a lei de responsabilidade fiscal para permitir que estados e municípios que não cumpriram regras de regularidade fiscal recebam verbas para essas ações.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que os
estados e municípios que não cumprem as regras legais de regularidade fiscal
recebam verbas de convênios para aplicar em ações de inclusão social de pessoas
com deficiência. O Projeto
de Lei Complementar (PLP) 94/21 foi apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI). A
relatora, deputada Maria
Rosas (Republicanos-SP), recomendou a aprovação. "A Constituição
estabelece a competência compartilhada entre a União, os estados e os
municípios de cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da
garantia das pessoas com deficiência. Não faz sentido, portanto, que lei
complementar crie embaraço para o cumprimento de norma constitucional",
justificou a relatora. O texto altera a Lei
de Responsabilidade Fiscal, que hoje veda as transferências voluntárias
para convênios e contratos de repasse quando o ente (por exemplo, um município)
não cumpre requisitos fiscais como respeito aos limites de gasto com pessoal ou
estar em dia com os tributos. Essa regra, no entanto, admite exceções. Assim,
as transferências são mantidas se os recursos forem para as áreas de educação,
saúde e assistência social. O projeto inclui as ações voltadas para pessoas com
deficiência no rol dessas exceções. O projeto foi aprovado com alteração que
substituiu o termo “integração”, empregado no texto original, por “inclusão”.
“Inclusão, definida pela nossa capacidade de entender e reconhecer o outro, é
terminologia mais adequada para o presente caso, sobretudo se entendermos o
termo substituído – integração – como a mera incorporação de elemento num
conjunto”, explicou Maria Rosas. Tramitação O projeto
ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da
Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Noéli Nobre Edição –
Geórgia Moraes
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