PEC
e projeto de lei 'fecham porteira' dos supersalários, diz Pacheco.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 63/2013,
que reestrutura as carreiras do Judiciário, se combinada ao projeto de lei do
extrateto (PL 2.721/2021), "fecham a porteira para
desmandos, distorções e excessos", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, antes da sessão desta quarta-feira (18) do Plenário. Pacheco ressalvou
que a inclusão dos textos na pauta da Casa depende do "ajuste dos líderes
partidários", e que se a PEC "tiver que ser pautada, será dentro da
normalidade". A PEC institui uma parcela mensal indenizatória de
valorização por tempo de exercício para os integrantes do Ministério Público e
magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal. Ela está pronta para
a deliberação do Plenário.O PL 2.721/2021, atualmente na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) aguardando relator, combate supersalários de
agentes públicos, ao disciplinar o pagamento de auxílios que
"driblam" o teto constitucional para os servidores federais,
atualmente de R$ 39,2 mil. Na opinião de Pacheco, a aprovação dessas duas
normas levará a uma "evolução gradativa da qualidade" das carreiras
do Judiciário. — É muito razoável ter o aumento pelo tempo de serviço e não por
auxílios que não tenham justificativa. Fecha essa porteira. E lembro que isso
não vai aumentar a transferência de recursos, porque haverá, dentro do
orçamento [do Poder Judiciário] já existente, uma prioridade para a
reestruturação da carreira desses profissionais. Essa é a intenção dos dois
projetos: ao mesmo tempo corrigir distorções e estimular essas carreiras a
progredir. E para quem esteja sentado no banco da faculdade enxergue carreiras
boas, para atrair profissionais que tenham aptidão, vocação e preparo — disse o
presidente do Senado. Combustíveis Pacheco
disse que "não é uma lógica boa" a unificação da alíquota do ICMS
sobre o óleo diesel, ao comentar a liminar do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) André Mendonça que derrubou, na semana passada, decisão do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a política de ICMS dos
estados sobre o diesel. O presidente do Senado voltou a defender o projeto de
lei (PL 1.472/2021), que institui uma conta de
equalização usando os dividendos pagos pela Petrobras à União. Essa conta
reduziria a volatilidade do ICMS. O texto já passou pelo Senado e tramita na
Câmara dos Deputados. Pacheco defendeu uma solução negociada, nos moldes
do discutido por ele na semana passada em reunião com secretários estaduais da
Fazenda.— O que eu tenho sugerido, inclusive a meus pares, e falei ontem com o
ministro [do STF] Gilmar Mendes, é que seria muito importante o ministro André
Mendonça promover uma audiência de mediação entre os secretários estaduais,
eventualmente os governadores, e a Advocacia-Geral da União. Nós, do Congresso,
eu e o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, nos dispusemos a
participar para definir onde cada um está disposto a ceder para uma aplicação
efetiva da Lei Complementar 192. Porque não ficou bom não se
ter o resultado prático lá na bomba [de combustível]. Tudo isso pode estar
próximo de um desfecho — avaliou. Perguntado sobre a decisão do Tribunal de
Contas da União (TCU) de aprovar a continuidade da privatização da Eletrobras,
o presidente do Senado lembrou que os parlamentares já se pronunciaram sobre o
tema em 2021, ao aprovar a medida provisória sobre a capitalização da estatal (MPV 1.031/2021):— A minha posição, como presidente
do Senado e do Congresso, é a posição externada pelos parlamentares nas
votações da Câmara e do Senado. Isso já foi ultrapassado no Congresso Nacional
e defendemos que se dê continuidade. Racismo
Pacheco se disse "muito honrado" pelos elogios do
senador Paulo Paim (PT-RS) às iniciativas do Senado no combate ao racismo. O
presidente do Senado previu a aprovação do PL 4.566/2021, que tipifica o crime de injúria
racial cometido em locais públicos ou privados abertos ao público e de uso
coletivo.— Paulo Paim é um ícone dessa causa. Nós temos visto muitos episódios.
Em estádios de futebol, pessoas sendo discriminadas em razão da cor da pele,
inclusive jogadores em campo, por manifestações da torcida e de colegas
jogadores. É uma luta constante que vamos continuar fazendo no Senado Federal, assim
como a causa das mulheres. O projeto vai adiante e vai ser aprovado. Fonte:
Agência Senado
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