Corte aprovou medida por unanimidade. Lei barraria
aumento em 2022 contra uso da máquina pública por candidato à reeleição.
O STF (Supremo
Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que o governo federal pode ampliar
o programa Auxílio
Brasil em 2022, mesmo sendo ano eleitoral. A Corte já
havia formado maioria nesta segunda-feira (22). O último
voto foi na manhã desta terça, dado pelo ministro Kassio Nunes Marques. A
decisão do STF vai contra um dispositivo da lei eleitoral que impede o
aumento da transferência de renda no decorrer do ano de eleição. O mecanismo visa prevenir o uso da
máquina pública para beneficiar o candidato que
busca reeleição. Segundo o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, o governo deve ter como prioridade garantir a
subsistência das pessoas desassistidas. "No caso em apreço, a
colmatação da omissão inconstitucional determinada pelo Poder Judiciário, longe
de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promoção de uma eventual
candidatura, apenas concretiza um dos objetivos da República Federativa do
Brasil, previsto no art. 3º, inciso III, que é erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, escreveu o
magistrado. Com a determinação, o governo ganha tempo para viabilizar o auxílio de R$ 400 no
próximo ano. O valor médio do benefício no primeiro pagamento, realizado em
novembro, foi de R$ 217,18. Sem a decisão do STF, o valor seria congelado assim
que virasse o ano. O pagamento do Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, teve início no último dia
17. O calendário do primeiro mês vai até 30 de novembro e beneficiará 14,6
milhões de pessoas que já faziam parte do antigo programa, sem a necessidade de
realizar recadastramento. Quem pode receber
o auxílio Podem
receber o benefício as famílias em situação de extrema pobreza (renda per
capita até R$ 100). As famílias em situação de pobreza (renda per capita até R$
200) terão direito ao pagamento se houver em sua composição gestantes ou
pessoas com até 21 anos incompletos. As famílias que já estão inscritas no
Bolsa Família serão migradas de forma automática para o novo programa. Aquelas
que ainda não têm esse direito deverão se inscrever pelo CadÚnico (Cadastro
Único) ou manter esse registro oficial atualizado. Para isso, é preciso
comparecer ao setor responsável pelo CadÚnico do município, que é feito nas
prefeituras, no Cras (Centro de Referência de Assistência Social) ou em um
posto de atendimento do CadÚnico.Recursos
via PEC dos Precatórios Para possibilitar o pagamento de R$ 400 mensais do Auxílio
Brasil, prometidos pelo governo, o Planalto apostava na aprovação da PEC dos
Precatórios pelo Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pela Câmara dos
Deputados e está em tramitação no Senado. Antes da decisão do STF, o
governo temia que não houvesse tempo para aprovar a proposta e viabilizar o
pagamento prometido do benefício em 2022. Ainda que a proposta seja aprovada,
ou que haja outra fonte de recursos, esse valor complementar só vai ser pago
até 31 de dezembro de
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