Criação de crédito de R$ 9,36 bi permite remanejar saldo
do Bolsa Família; presidente incluiu novo programa no Plano Plurianual.
O presidente da República, Jair Bolsonaro,
sancionou duas leis para viabilizar a execução do Programa Auxílio
Brasil, que substitui o Bolsa Família.
Uma das leis abre um crédito de R$ 9,36 bilhões ao Orçamento da Seguridade
Social da União, e outro altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 incluindo o
benefício. A criação do crédito especial, em favor do Ministério da
Cidadania, permite o remanejamento do saldo do Bolsa Família para o Auxílio
Brasil. A medida evita a esterilização dos recursos orçamentários do
programa de transferência de renda. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência
da República, a lei está de acordo com as normas constitucionais e não afeta a
“regra de ouro”. Essa regra é um mecanismo constitucional (artigo 167) que
proíbe que a União faça dívidas para pagar despesas correntes, como salários
dos servidores e aposentadorias. Congresso
aprova O Congresso
Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) dois projetos de
crédito extraordinário para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Um dos
textos foi justamente o que prevê a liberação do crédito de R$ 9,36 bilhões
para que o programa seja pago ainda neste ano. No outro, passaram a ser
reservados R$ 76,4 bilhões até 2023 para custeio do programa, com alteração no
PPA para que o novo programa passe a existir formalmente dentro da previsão
contábil do governo.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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