Comissão
de Direitos Humanos debate revogação da Lei de Segurança Nacional.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública na próxima quarta-feira (28) para debater o Projeto de Lei 6764/02 e apensados, que definem, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e que revogam a Lei de Segurança Nacional. "O Projeto de Lei 6764 pode afetar diretamente as liberdades fundamentais, com impacto direto em toda a sociedade. Trata de maneira intensa sobre direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto. É fundamental que ocorra um amplo e plural debate prévio com a sociedade civil”, disse o deputado Carlos Veras (PT-PE), presidente da comissão.Hora e local O debate será no plenário 13, às 14 horas, e poderá ser acompanhado ao vivo de forma interativa. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Da Redação - RS
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