Conselho Tutelar em defesa das
crianças e adolescentes – Saiba mais
Quando surgiu o Conselho Tutelar?
O
Conselho Tutelar (CT) foi elaborado em juntamente com o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Este é
um órgão responsável por zelar e fazer com que a sociedade, pais e responsáveis
cumpram os direitos das crianças e adolescentes.Como funciona? O
mesmo é composto por conselheiros tutelares que são eleitos por meio do voto
direto, da comunidade local. O Conselho Tutelar é um órgão permanente, ou seja,
não pode ser extinto. Este possui autonomia para o seu funcionamento,
independentemente de outros órgãos de proteção. Porém, a sua atuação é limitada
ao território local em que está instalado. Quais são as principais funções do
Conselho Tutelar? Uma
das principais atribuições do Conselho Tutelar é aconselhar a comunidade,
principalmente pais e responsáveis, no que se refere aos direitos das crianças
e adolescentes. E em caso de descumprimento da proteção destes, prevista pelo
ECA, o órgão pode aplicar as medidas cabíveis que são disponibilizadas pelo
Estatuto. Como fazer uma denúncia? O
Conselho Tutelar também recebe denúncias no que se refere a violação de
direitos contra crianças e adolescentes (como violência sexual, abandono, maus
tratos, violência física, entre outros). Como também recebem situações
encaminhadas por outros órgãos de proteção, assim passa a acompanhar o caso,
visando solucionar o mesmo por meio das leis. As
denúncias podem ser feitas pessoalmente no Conselho Tutelar ou por contato
telefônico e até mesmo de forma anônima. Onde encontrar o Conselho Tutelar em Águas Lindas? Em
Águas Lindas o Conselho Tutelar está localizado no bairro Jardim Querência,
funciona de segunda a sexta-feira das 08h às 18h, telefone: (61) 39021134 ou
(61) 984279742 (este é o número do Plantão do Conselho Tutelar). Em
caso de dúvidas sobre os direitos das crianças e adolescentes e também para
denúncias contra a violação de direitos, deve-se procurar o Conselho Tutelar e
realizar a denúncia ou solicitar orientação. Siga
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