SERVIÇOS DO CONSELHO TUTELAR

Dia do Conselheiro Tutelar: conheça os serviços do Conselho Tutelar Quando surgiu o Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar (CT) foi elaborado em juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Este é um órgão responsável por zelar e fazer com que a sociedade, pais e responsáveis cumpram os direitos das crianças e adolescentes. Como funciona? O mesmo é composto por conselheiros tutelares que são eleitos por meio do voto direto, da comunidade local. O Conselho Tutelar é um órgão permanente, ou seja, não pode ser extinto. Este possui autonomia para o seu funcionamento, independentemente de outros órgãos de proteção. Porém, a sua atuação é limitada ao território local em que está instalado.Quais são as principais funções do Conselho Tutelar? Uma das principais atribuições do Conselho Tutelar é aconselhar a comunidade, principalmente pais e responsáveis, no que se refere aos direitos das crianças e adolescentes. E em caso de descumprimento da proteção destes, prevista pelo ECA, o órgão pode aplicar as medidas cabíveis que são disponibilizadas pelo Estatuto.Como fazer uma denúncia? O Conselho Tutelar também recebe denúncias no que se refere a violação de direitos contra crianças e adolescentes (como violência sexual, abandono, maus tratos, violência física, entre outros). Como também recebem situações encaminhadas por outros órgãos de proteção, assim passa a acompanhar o caso, visando solucionar o mesmo por meio das leis. As denúncias podem ser feitas pessoalmente no Conselho Tutelar ou por contato telefônico e até mesmo de forma anônima.Onde encontrar o Conselho Tutelar em Águas Lindas? Em Águas Lindas o Conselho Tutelar está localizado no bairro Jardim Querência, funciona de segunda a sexta-feira das 08h às 18h, telefone: (61) 39021134 ou (61) 984279742 (este é o número do Plantão do Conselho Tutelar). Em caso de dúvidas sobre os direitos das crianças e adolescentes e também para denúncias contra a violação de direitos, deve-se procurar o Conselho Tutelar e realizar a denúncia ou solicitar orientação.