Apoio
às promotorias são importantes para fiscalização eleitoral, diz prefeito Hildo
do Candango
A formação da Coordenadoria Estadual de Apoio aos
Promotores Eleitorais (Ceape) pelo Ministério Público de Goiás divulgado na última
semana é de suma importância para a garantia institucional, diz o prefeito de
Águas lindas de Goiás e presidente da Amab. Hildo do Candango. A unidade de
apoio aos promotores de justiça com atuação eleitoral foi criada já tendo em
vista as eleições gerais de outubro.
De acordo com o MPGO a criação da unidade atende à
necessidade de implementar uma estrutura de apoio à atuação dos membros do
MP-GO no exercício da função eleitoral, tendo em vista, também, a conveniência
do estabelecimento de cooperação entre o MP Estadual e o MP Federal em busca da
maior eficiência na fiscalização das eleições. A criação da Ceape fundamenta-se
ainda na necessidade de uniformização da atuação institucional no que diz
respeito às questões eleitorais.
A Ceape contará com um coordenador, a ser designado
para essa função pelo procurador-geral de Justiça.
O artigo 2º estabelece as atribuições dessa unidade
(são listadas 12), entre elas: promover a articulação, a integração e o
intercâmbio entre os órgãos de execução, inclusive para efeito da atuação
conjunta ou simultânea, quando cabível; prestar auxílio aos órgãos de execução
do MP e ao procurador regional eleitoral em autos extrajudiciais eleitorais,
quando solicitado, ou no desenvolvimento de medidas judiciais.
O órgão oferecerá ainda o apoio às ações que objetivem
a realização de intercâmbios e a colaboração com órgãos policiais civis,
federais ou militares e com os de polícia administrativa, na área eleitoral;
remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução, e desenvolver
estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de
trabalho.
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