Medidas alinham normas brasileiras às práticas internacionais de segurança rodoviária.
O Projeto de Lei
710/24 obriga a administração das rodovias federais, estaduais e municipais a
adotarem sistemas de gestão de qualidade e segurança na implantação, operação e
restauração das vias. Já aprovado no Senado, o texto está em análise na Câmara
dos Deputados. A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Viação (Lei
12.379/11), também prevê que a gestão das rodovias federais e estaduais
crie canais de ouvidoria para o relato de problemas e irregularidades nas vias.
Até 2050, a União será responsável por certificar a gestão e a segurança de
todas as rodovias federais pavimentadas. Os estados e o Distrito Federal
deverão certificar a boa administração das vias até 2060. O senador Marcos do
Val (Pode-ES), autor da proposta, explica que as medidas visam alinhar as
normas brasileiras às práticas internacionais de segurança rodoviária. Próximos
passos O projeto será
analisado em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes,
e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta
precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra Com informações
da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias
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